Art 359 A Penal

AÇÕES ELEITORAIS AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA – AIRC A ação de impugnação de registro de candidatura, prevista no art. 3º da LC 64/90, possui como objetivo impedir o registro de candidatura de algum parlamentar. Visa assim, para Barros (2010, pág. 286), dois objetivos: demonstrar a ausência de uma ou mais causas de elegibilidade, ou então comprovar a presença de uma ou mais causas de inelegibilidade do impugnado. É, portanto, ação a ser intentada por motivos anteriores…

FACULDADES CATHEDRAL CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL IV TURMA 6D CINTHIA FERREIRA CÓDIGO PENAL PARTE ESPECIAL TITULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (Art. 328, 329, 330, 331, 332, e 333) Professor: Aluízio Ferreira Boa Vista – RR Outubro/2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................

CAPÍTULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Usurpação de função pública Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:…

refletir sobre políticas e programas, com metas físicas e monetárias das ações e custos, de maneira que permita o controle gerencial. Os três instrumentos de planejamento devem estar articulados entre si, o que é reforçado pela LRF quando determinou nos arts. 16 e 17 que a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarretar aumento de despesas, com também o aumento de despesas de caráter continuado, tem que estar compatível com o PPA, a LDO e a LOA. Com o advento da…

no art. 334 do Código Penal. Certo de que o descaminho é caracterizado pela entrada ou saída de mercadoria para importação ou exportação de mercadorias que são permitidas, mas que não foram submetidas à devida regulamentação, é notório a relevância do tema devido à relação direta com evasão fiscal e o ônus sofrido pelos cofres públicos, de modo tal que a existência dessa conduta atinge não só o interesse do fisco, como também o interesse público. Parte-se, portanto, da análise do tipo…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II ATOS PROCESSUAIS 1. Conceito “É o comportamento voluntário de uma pessoa (ainda que não sujeito processual) no sentido de influir sobre a constituição, modificação ou existência da relação processual” (Giovanni Leone). “São os atos jurídicos praticados no processo pelos sujeitos da relação processual, ou por terceiros, capazes de produzir efeitos processuais” (Calmon de Passos). Obs.: sujeitos da relação processual: autor, réu e juiz. “É o ato jurídico…

CÓDIGO PENAL DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I1 DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e…

DIREITO PENAL IV PROFESSOR PABLO ALVES DE OLIVEIRA 01-02/04 Trabalho em grupo (20 pontos) -> Julgamentos simulados referentes ao conteúdo dos crimes contra a dignidade sexual. 08/04 Avaliação prático-dissertativa (30 pontos) -> Redação de uma peça processual referente ao conteúdo relacionado à dignidade sexual. 20-21/05 Avaliação oral (20 pontos) -> Avaliação oral referente a todo conteúdo do semestre, com base nos questionários contidos nos planos de aula. 28/05 Segunda…

possível por outra forma. 367: o processo seguirá sem a presença do acusado. CITAÇÃO POR HORA CERTA: veio em 2008 para o CPP: 05/05 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO: A citação do réu preso será pessoal – 360 CPP. A citação do funcionário público: artigo 359 CPP. A citação do réu em lugar incerto (361 CPP). Citação por hora certa (362). Citação do réu no estrangeiro (368). - a intimação do réu preso: é requisitado para vir a audiência. Não há processo criminal dentro de uma legalidade se não…

Ingridy Alves Rodrigues – 4255827493 DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ESTUPRO ATPS – ETAPA 1 Trabalho apresentado ao Curso Superior de Direito para a disciplina de Direito PENAL IV Docente : Wilson Lopes Rondonópolis 2015 CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL O Código Penal, em sua redação original, previa “os costumes” como objeto central de tutela nos crimes sexuais. A anterior denominação do Título VI- “Dos crimes contra os costumes”- era reveladora da importância