Art 344 Codigo Penal

Ambientais - Estrutura dos órgãos ambientais -Boa conduta dos agentes de fiscalização - Peculiaridades das Leis Ambientais Principais marcos da legislação Legislação federal aplicada ao licenciamento ambiental. 10.1- Art. 225 da Constituição Federal. 10.2- Código florestal - Lei n.º 4.771/65 e alterações. 10.3- Proteção à fauna Lei n.º 5.197/67. 10.4- Política Nacional do Meio Ambiente - Lei n.º 6.938/81 e Decreto n.º 99.274/90. 10.5- Cavidades subterrâneas - Decreto n.º…

LEI Nº 11.343/06. DROGAS. ART. 33. TRÁFICO. ART. 40, III. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Réu que cumpria pena em estabelecimento penitenciário. Apreensão de duas (02) “trouxinhas” de crack e cento e quinze gramas (115g) de maconha. Acusado que admite o porte de parte da droga, para uso próprio, alegando dependência. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28. Alegação de usuário demonstrada pela prova. Alegação de dependência demonstrada pelo laudo pericial. Agentes penitenciários que…

ASPECTOS PENAIS, ADMINISTRATIVOS E SOCIAIS. BRASÍLIA 2014 1. INTRODUÇÃO O recrudescimento na repressão estatal em relação à conduta de dirigir veículo automotor após o consumo de álcool tem gerado intensos debates tanto no universo jurídico quanto no meio social, ganhando relevância com as constantes alterações legislativas implementadas no ordenamento brasileiro. Desde o advento do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal no 9.503

fazer o acadêmico de direito entender o conceito de fraude à credor e fraude à execução, suas positivações legais e o entendimento da doutrina, onde fraude à credor encontra-se no Código Civil artigo 158, e, fraude à execução no artigo 593 do Código de Processo Civil e ainda é previsto como crime no Código Penal no artigo 179. No estudo da propositura das ações, é visto o direito do credor sobre o patrimônio do devedor, e os quesitos essenciais exigidos para se propor as ações,…

última, para a qual as condutas descritas pelo art.28 da Lei 11.343/06 visando o consumo pessoal de drogas não é crime, não é contravenção, muito menos uma infração administrativa, mas sim uma infração penal única no seu gênero, ou seja, um ilícito penal sui generis. Como resultado dessa análise, percebeu-se que embora a norma do art.28 da Lei 11.343/06 seja conflitante com a definição de crime dada pelo artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal (LICP), as condutas…

Sumário – PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTS. 282 A 350 CPP. Lei 12.403/2011. PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA 1 – CONCEITO - Prisão é a privação da liberdade, coibindo-se, por meio do recolhimento ao cárcere, o direito natural e constitucional do ser humano de ir, vir e permanecer (art. 5º, caput). - Art. 5º, LXI e LXV da CF Art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária…

necessidade e urgência nenhuma medida restritiva poderá ser imposta. Especificamente, analisar a generalidade da prisão nos ordenamentos jurídicos no mundo e seus sistemas antigos, bem como a prisão preventiva segundo a lei 12.403/2011 no processo penal brasileiro. O parâmetro metodológico adotado derivou-se da pesquisa bibliográfica, adotando-se como fontes de pesquisa doutrinas, legislação e jurisprudências, além dos artigos já publicados, sendo assim vantajoso por não necessitar de…

carinhosa dispensada a mim. Ao mestre Prof. Eduardo que, com paciência, sabedoria e dedicação, me orientou nesse trabalho. RESUMO Nesse trabalho sãotratadas as regras que regem o processo penal brasileiro e em especial os últimos acontecimentos que refletem os anseios da sociedade culminando na reforma das leis penais onde as prisões cautelares ganham ênfase.A lei 12.403/2011 alterou todo o capítulo que trata das medidas cautelares pessoais. Modificou o capítulo I do titulo IX…

por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, nos autos do Recurso em Sentido Estrito em epígrafe, na forma do art. 541 do Código de Processo Civil e dos arts. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, interpor RECURSO ESPECIAL junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, fazendo-o amparado nas razões que se…

n° 1.433.661/SP, em decisão que possui a seguinte ementa, verbis: “PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4°, DA LEI N° 11.343/06. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. Penal e processual penal. Habeas Corpus impetrado contra decisão de Relator, de Tribunal Superior, que negou provimento ao recurso especial. Tráfico de entorpecentes – art. 33 da Lei n. 11.343/2006. sentença absolutória. Acórdão…