Art 344 Codigo Penal

reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define os crimes respectivos. Trata-se de um diploma sintonizado com o nosso tempo, seja no campo penal, seja no processual, vez que a Lei 6.368/76 era antiquada nos dois aspectos. Por sua vez, sua sucessora, a Lei 10.409/02, foi mutilada por vetos presidenciais que lhe expurgaram por completo o direito material, transformando-a num…

não podia ser, só haveria de ser um quase-contrato. Tal pensamento partia do erro metodológico fundamental consistente na crença da necessidade de enquadrar o processo, a todo custo, nas categorias do direito privado; e, além disso, já no próprio Código Napoleônico indicava-se uma outra fonte de obrigações, que o fundador da doutrina omitiu: a lei.(pag.304) 173. o processo como relação jurídica 3.9 Essa doutrina é devida a Bülow, que a expôs em 1868 em seu famosíssimo livro Teoria…

ESTELIONATO Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa. § 1º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2.º. § 2º. Nas mesmas penas incorre quem: DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA I – vende, permuta, dá em pagamento,…

criminal em epígrafe, por meio de seus assistentes judiciários ao final subscritos, inconformado com a r. sentença prolatada, vem, respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, interpor e apresentar razões de apelação, nos termos do art. 82 da Lei nº 9.099/95, requerendo seu recebimento e processamento na forma legal e posterior remessa à Turma Recursal Criminal do Estado do Rio Grande do Sul. Nestes termos, pede deferimento Bagé, 26 de novembro de 2014 Paulo…

FACULDADE SANTO AGOSTINHO – FSA CURSO: DIREITO TURMA: 09N5A PROFESSOR: ROGÉRIO XEREX TRABALHO PENAL Grupo II (Art.342 ao 352) COMPONENTES: Alana Keila Daniele Vieira Hellayne Cristina Rosana Kelly

Autos nº Autor Ministério Público Réu nome Natureza Art. 33, caput, c/c art. 35 caput, ambos c/c artigo 40, III e V, da Lei nº 11.343/2006, c/c artigos 29 e 69, caput do Código Penal. Parecer Memoriais Escritos O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS ofereceu denúncia em desfavor de (Nome), já qualificada nos autos do processo em epígrafe, visto que aos dias 09 de janeiro do ano de 2015, por volta das 03 horas, na BR 153, no município de Cariri /TO, a denunciada transportava e

Princípio da Retroatividade Benéfica Penal O 'Princípio da Retroatividade Benéfica Penal' determina que os efeitos benéficos e favoráveis de uma lei penal retroagem ilimitadamente e indiscriminadamente para todos os fatos anteriores à sua entrada em vigência. Por se tratar de um efeito benéfico, ele interage ex-tunc, e, qualquer pessoa que já tenha, de alguma forma, sendo punida pela prática da conduta quando ela ainda era ilícita, passa, instantâneamente, com a vigência da Lei benéfica, a ser

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, PRISÃO E LIBERDADE. PRISÃO E LIBERDADE Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. § 1º As medidas cautelares poderão ser…

condutas criminosas e especificando, em novas figuras típicas, o comportamento humano proibido, bem como apresentando um novo tratamento penal aos usuários e dependentes de drogas. 2 TÍTULOS I E II DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DROGAS A Lei nº. 11.343/06, apresenta seu conceito de drogas, através do parágrafo único do artigo 1°, in verbis: Art. 1.º [...] Parágrafo único – Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes…

DIREITO PENAL IV (AULA 3) Prof. Thiago Viana LEI DE TÓXICOS (Lei Federal n. 11.343/2006) 1. Introdução Lei 6.368/76 Lei 10.409/02 Lei 11.343/06 Direito Material Direito Material Direito Material Direito Processual (procedimentos) Direito Processual Direito Processual A Lei 6.368/76 trazia normas tanto de direito material quanto de direito processual. Porém, em 2002, surge a lei nº 10.409, que também trazia normas de direito material e processual. Naquela época,…