Princ Pio Da Retroatividade Ben Fica Penal

Princípio da Retroatividade Benéfica Penal

O 'Princípio da Retroatividade Benéfica Penal' determina que os efeitos benéficos e favoráveis de uma lei penal retroagem ilimitadamente e indiscriminadamente para todos os fatos anteriores à sua entrada em vigência.
Por se tratar de um efeito benéfico, ele interage ex-tunc, e, qualquer pessoa que já tenha, de alguma forma, sendo punida pela prática da conduta quando ela ainda era ilícita, passa, instantâneamente, com a vigência da Lei benéfica, a ser tratado como se sua conduta, à época da realização e condenação, já não fossem ilegais, mesmo para quem cumpre pena, ou mesmo, já a cumpriu anteriormente.
Assim, por exemplo, se um condenado cumpre pena por determinada conduta em Regime mais severo, advindo e entrando em vigência Lei que determine para aquela mesma conduta Regime mais brando, é imediato o Direito do condenado à mudança pro Regime mais brando, como se esse fosse o regime previsto para sua infração na época de sua prática, ainda que o processo e a Lei que tenham definidos seu regime inicial estivessem corretos pra época. O efeito mais agudo possível proporcionado por esse princípio ocorre o Abolitio criminis, isto é, quando determinada conduta deixa de ser considerada Infração penal . Nesse caso, A conduta não deixa de ser considerada ilícita e impunível apenas a partir daquele instante, mas sim, desde sempre. Na prática, a partir daquele instante, considera-se que a conduta nunca foi ilícita. Assim sendo, uma pessoa sendo processada, já condenada, cumprindo pena ou até mesmo, já tendo terminado de cumprir a pena a ele imposta por sua conduta, até então delituosa, passa instantaneamente a ser inocente, com todos os efeitos processuais e penais possíveis.
Toda vez que um Tipo penal é revogado, se opera a Retroatividade Benéfica, de forma ilimitada e irrestrita ao passado.
Não se deve confundir a Revogação de um Tipo Penal, com o fim da vigência de Lei penal temporária, pois, neste segundo caso, a Lei foi