Art 344 Codigo Penal

nocivas a saúde o termo entorpecente não fica adequado a essa finalidade. No Brasil a definição legal de drogas é dada pela lei 11.343/06, que descreve categoricamente o conceito de drogas em seu artigo 1°, parágrafo único, que diz o seguinte: Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à…

INTRODUÇÃO O código Brasileiro de defesa existe para elucidar de forma abrangente as relações de consumo definindo responsabilidades, normativas e métodos eficazes para reparação de danos causados punindo de forma rigída a quem for que cause o dano. Ao realizarmos pesquisas para elaboração desta cartilha, podemos observar a tamanha importância que este conjunto de leis trás aos cidadãos que vivem em uma sociedade capitalista onde o consumo acontece de forma desordenada e muitas…

final, uma conclusão crítica do grupo. ASPECTOS LEGAIS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE SERÃO ABORDADOS LEI Nº 11.343/06 Art. 28: “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência...” Art. 33: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em…

apresentar DEFESA PRELIMINAR1 com base no rito estabelecido pela Lei 11.343/06, mais precisamente em seu art. 55, § 1º e seguintes, consoante os seguintes fatos e fundamentos a seguir aduzidos, para, ao final requerer: Prática Forense Penal I - Da Exposição dos Fatos e da Delineação Jurídica 1. Culto Julgador, a denúncia atribui ao acusado a prática de tráfico de ilícito de drogas, nos termos do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, por ter sido surpreendido com um pequeno pacote de…

AULA 1 1. PRIMEIRAS NOÇÕES SOBRE O DIREITO PENAL O Direito Penal qualifica alguns comportamentos humanos indesejados pela sociedade e os eleva ao status de infração penal, definindo seus agentes e estabelecendo as conseqüências jurídicas correspondentes. Ramo do Direito que é ao mesmo tempo garantista e punitivo, sendo que esse garantismo não se dá apenas contra atos humanos de violência, mas também contra uma possível ingerência estatal. Na medida em que o Estado retira das…

BRANDÃO, da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG, Fundação Educacional Nordeste Mineiro, a pedido do professor da disciplina de Direito Penal III, Dr. Jefferson Botelho. DA MOEDA FALSA “Quanto mais alto eu devo olhar, mais alto eu devo subir” (Goethe) INTRODUÇÃO O presente trabalho dispõe dos artigos 289 a 292 do Código Penal Brasileiro que vai tratar da Moeda Falsa. O artigo 289 fala, respectivamente da Moeda Falsa e vale observar que a simples…

são as etapas do sistema de aplicação da sanção penal (dosimetria da pena)? Explique e fundamente a sua resposta, demonstrando as fases delimitadamente. A dosimetria atende ao sistema trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, ou seja, atendendo a três fases: 1ª Fixação da Pena Base; 2ª Análise das circunstâncias e 3ª atenuantes e agravantes; Análise das causas de diminuição e de aumento. As etapas do sistema de aplicação da sanção penal são: 1ª fase: Extração da pena base:…

UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT CURSO: DIREITO PROFESSOR: MARCIO PINTO DISIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II DAS DECISÕES E DA COISA JULGADA Aline Rafaela T. De A. Inácio. Alanna Oliveira Fonseca Paulo Costanza Fraga José Wesley Alves dos Santos Sandra Regina Lima Turma: N02 Sala: 31

análise dos fatos, e que em regra é atribuição das partes (acusação e réu), não são arbitrários, muito menos desvinculados da lei, ou seja, possui limitações legais e constitucionais para serem produzidas e posteriormente utilizadas na persecução penal. Aqui nasce então a restrição ao uso das provas ilícitas e ilegítimas para condenação do réu. 4.2) Liberdade das provas Há muitos princípios que norteiam o estudo das provas, porém, faremos uma pequena reflexão apenas sobre o princípio da…

foram selecionadas para serem tratadas neste trabalho. Será, portanto, objeto de comentários desde alguns pontos mais relevantes de seu novo sistema de prevenção e repressão do uso e tráfico de tóxicos até alguns artigos que compõem seu procedimento penal. São apresentadas também algumas considerações de ordem sociológica e filosófica, com o objetivo mesmo de enriquecer a explanação acerca da matéria e de fornecer informações de outra natureza, pois, ainda que a ciência do direito seja…