LEI DE DROGAS

FAAT – FACULDADES ATIBAIA
CURSO DE DIREITO

Adriana Ap. Arantes de Oliveira – RA nº 38.10001
Cristiane Mara Franco Monteiro de Paula – RA nº 38.10039
Gislaine Ap. de Souza – RA nº 38.1006

DISSERTAÇÃO CRÍTICA DA LEI DE DROGAS E BEM JURÍDICO TUTELADO

ATIBAIA
ABRIL/2014
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 3
ASPECTOS LEGAIS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE SERÃO ABORDADOS LEI Nº 11.343/06 3
ASPECTOS HISTÓRICOS 3
DEFINIÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO E LEI DE DROGAS 5
CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS SOBRE O TEMA 6
EMENTAS 7
CRÍTICAS 8
CONCLUSÃO 10
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11

INTRODUÇÃO

Esta dissertação tem por objetivo apresentar os estudos da Lei de Drogas e seu Bem Jurídico Tutelado, seguido de uma breve evolução histórica sobre a Lei de Drogas, até a Lei 11.343/06 que hoje está em vigor.
Selecionamos para compor esta dissertação posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema.
E ao final, uma conclusão crítica do grupo.

ASPECTOS LEGAIS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE SERÃO ABORDADOS
LEI Nº 11.343/06

Art. 28: “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência...”

Art. 33: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.”

ASPECTOS HISTÓRICOS

Leis que fazem referência as Drogas:

LEI 6.368/76 – crimes em espécie.
LEI 10.402/02 – procedimento anterior.
LEI 11.343/06 – nova lei de drogas.
LEI 9.099/95 – Usuário, art. 28, aplicação do procedimento sumaríssimo do JEC.
A Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas, um diploma legislativo de caráter nacional e