Lei de Drogas

Unidade III– Lei de Drogas
 Lei n.º 11.343/2006.
 Antes de seu advento:
 Lei n.º 6.368/76 (questões penais);
 Lei 10.409/2002 (questões processuais).

 Lei Penal em Branco:
 Portaria SVS/MS n.º 344/1998.
 ANVISA.

POSSE PARA USO PRÓPRIO
 Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (Lei de Drogas).
 Não cabe mais aplicação de pena privativa de liberdade em relação ao usuário.
 Entretanto, continua sendo considerado crime.

VERBO NÚCLEO DO TIPO
 Adquirir: obter mediante troca, compra ou a título gratuito;
 Ter em depósito: manter em reservatório ou armazém, ou seja, ter a coisa à sua disposição, manter a substância para si mesmo;
 Transportar: levar de um lugar para outro, pressupõe a utilização de um meio de transporte;
 Trazer consigo: Transporte junto ao corpo.
 Tipo Alternativo Misto.
SUJEITO ATIVO
 Qualquer pessoa.
SUJEITO PASSIVO
 Sociedade. ELEMENTO SUBJETIVO
 Elemento Subjetivo: Dolo.
 Elemento Subjetivo Específico: Consumo próprio, no caso de consumo alheio não se configura o crime previsto no art. 28.
ELEMENTO NORMATIVO
 É um juízo de valor acerca de determinados conceitos, são eles:
 Sem autorização;
 Em desacordo em determinação legal ou regulamentar.
 Obs.: Se a posse de droga for autorizada ou em acordo com determinação legal ou regulamentar a conduta será atípica.
CONSUMAÇÃO
 É um crime formal, o crime se consuma com a simples posse da droga.
TENTATIVA
 Em tese, é admissível, desde que o ato executório possa se desdobrar em vários atos.
 Difícil configuração.
 Exemplo: a droga é remetida via correio para o consumo de um