pedagogia
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Quadro Comparativo entre Fundef e Fundeb[Este Quadro tem por base a versão da Proposta de Emenda Constitucional aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em 07/11/2006]
Parâmetro
Fundef
Fundeb
1. Vigência
10 anos [ até 2006]
14 anos [a partir da promulgação da
Emenda Constitucional]
2. Alcance
Apenas o ensino fundamental
Educação Infantil, Ensino Fundamental e
Médio
3. Número de alunos
30,2 milhões de alunos
[Censo Escolar de 2005]
48,1 milhões de alunos, a partir do 4º ano de vigência do Fundo [Censo 2005]
15% de contribuição de
Estados, DF e Municípios:
•
Fundo de Participação dos estados - FPE
•
Fundo de Participação dos Municípios - FPM
•
Imposto sobre
Circulação de
Mercadorias e
Serviços - ICMS
•
Imposto sobre
Produtos
Industrializados, proporcional às exportações - IPlexp
•
Desoneração de
Exportações [LC
87/96]
4. Fontes de recursos que compõem o Fundo
Contribuição de Estados, DF e Municípios de: •
16,66% no 1º ano;
•
18, 33%
•
20% a partir do 3º ano, sobre: Fundo de Participação dos Estados
- FPE
- Fundo de Participação dos
Municípios - FPM
- Imposto sobre circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS
- Imposto sobre Produtos
Industrializados, proporcional às exportações - IPIexp
- Desoneração de Exportações [LC
87/96]
Contribuição de Estados, DF e Municípios de: •
6,66 no 1º ano;
•
13,33% no 2º ano;
•
Complementação da União
5. Montante de
Recursos
R$ 35,2 bilhões [previsão
2006, sem complementação da União]
20%, a partir do 3º ano, sobre: Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis e Doações – ITCMD
- Imposto sobre Propriedade
Veículos Automotores – IPVA
- Quota Parte de 50% do Imposto
Territ. Rural devida aos Municípios –
ITR
Complementação da União
Considerando estimativas (em valores de
2006) e a escala de implantação gradual do
Fundo, os montantes previstos de recursos
(contribuição de