Petição de Cobrança de Seguro DPVAT
Requerente: ...........................................
Requerido: Seguradora Líder dos consórcios do seguro DPVAT S/A.
Natureza: Cobrança
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
......................................................., brasileiro, casado, mecânico, portador do RG N˚ ..................... / 2ª via DGPC-GO e do CPF N˚ ....................................., residente e domiciliado na Rua ................................................, através de seu procurador infra-assinado, residente e domiciliado na ............................................................................................................., onde recebe as comunicações processuais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor.
AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT
consubstanciada no Decreto-Lei n.° 73, de 21/11/1.966 (Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá providências) em seu art. 20, letra "b", c/c o Decreto n.° 61.867 (Regulamenta os Seguros Obrigatórios previsto no art. 20 do Decreto-Lei n° 73/66 e da providências 0712/67) c/c a Lei n° 6.194 de 19/12/1.974 (Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga, a pessoa transportadas ou não) c/c art. 7º da Lei n.° 8.441/92, e demais dispositivos legais que se aplicam à espécie, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.248.608/0001-04, empresa com sede localizada na Rua Senador Dantas, nº 74, 5º andar, Centro, CEP: 20031-205, Rio de Janeiro-RJ, onde deverá ser citada, na pessoa de seu representante legal para responder à presente, sob pena de revelia; pelos fatos e fundamentos abaixo articulados:
I – PRELIMINARMENTE:
O Requerente, em