ATPS CÓDIGO DO CONSUMIDOR

INTRODUÇÃO

O código Brasileiro de defesa existe para elucidar de forma abrangente as relações de consumo definindo responsabilidades, normativas e métodos eficazes para reparação de danos causados punindo de forma rigída a quem for que cause o dano.
Ao realizarmos pesquisas para elaboração desta cartilha, podemos observar a tamanha importância que este conjunto de leis trás aos cidadãos que vivem em uma sociedade capitalista onde o consumo acontece de forma desordenada e muitas vezes desorientada, pois as relações de consumo estabelecidas, ficam a mercê pois falta total entendimento a população.
Nesta cartilha abordaremos desde a criação deste código até as principais reclamações.
Com isso esperamos não apenas somar ponto em atividades bimestrais, mas esperamos sobretudo adquirir conhecimento necessário para poder contribuir com a sociedade.

CAPITULO 1

O QUE É O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR?
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações de consumo e as suas responsabilidades, para que assimse estabeleçam padrões de conduta, prazos e penalidades.

QUAIS SÃO OS ELEMENTOS QUE HÁ NAS RELAÇÕES DE CONSUMO?
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (art. 2º)
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (art. 3º)
Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. (art. 3º, § 1º)
Serviço é qualquer atividade fornecida no