Moeda falsa
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Apontamentos sobre o crime de moeda falsa. Pesquisa elaborada pelas acadêmicas, CORINA AMENO, FABIANA FREITAS, FERNANDA MORAIS, GIVÂNIA QUEIROZ DO CARMO, JANEA MARIA GOMES, JANEIDE PIRES ALVES, KAREN AQUAIR SILVA, KELLEN PATRÍCIA BRANDÃO, da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG, Fundação Educacional Nordeste Mineiro, a pedido do professor da disciplina de Direito Penal III, Dr. Jefferson Botelho.
DA MOEDA FALSA
“Quanto mais alto eu devo olhar, mais alto eu devo subir”
(Goethe)
INTRODUÇÃO
O presente trabalho dispõe dos artigos 289 a 292 do Código Penal Brasileiro que vai tratar da Moeda Falsa.
O artigo 289 fala, respectivamente da Moeda Falsa e vale observar que a simples alteração há de representar sempre uma fraude contra a fé pública no tocante à moeda como instrumento de troca e trazer consigo, por isso mesmo, a capacidade de perigo de um “praejudicium in incertam personam”. Assim, não é crime de moeda falsa, por alteração, o fato de apagar ou modificar emblemas ou sinais impressos na moeda ou papel-moeda, desde que daí não resulte aparência de maior valor.
Com relação aos crimes assimilados ao de moeda falsa (art. 290, CPB), afirma a doutrina que todas as modalidades se referem ao papel-moeda, não havendo em relação a ele contrafação total ou parcial, mas fraudes para o ressurgimento ou revalidação de cédulas, notas ou bilhetes, já imprestáveis ou recolhidos para inutilização.
Por Petrechos para falsificação de moeda (art. 291, CPB) entende a lei que é o objeto material ou qualquer outro “especialmente” destinado á falsificação, assim, serão aqueles que mais adequadamente se prestam ao fim visado, tendo em conta o caso concreto.
Por último, abordaremos a Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292, CPB). Aqui, é importante destacar que já no tempo do Império havia a preocupação de evitar, com sanções fiscais, a emissão abusiva de títulos ao portador, que