Art 344 Codigo Penal

CACOAL/RO 2011 CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES ELEITORAIS As práticas criminosas em época de eleições, existem crimes tipicamente eleitorais, isto é, se envolvem com atividades ilícitas no domínio eleitoral, em outros oriundos de outras espécie penais, são circunstancialmente ligados à problemática eleitoral. São crimes eleitorais próprios os primeiros, e os segundos crimes eleitorais conjunturais, acidentais ou impróprios, na classificação de Fávila Ribeiro. Já Nelson…

legal nature of crime. LISTA DE ABREVIATURAS Art. – Artigo CPP – código de processo penal. OMS – organização mundial de saúde STJ – Supremo Tribunal de Justiça STF – Supremo Tribunal Federal CF – constituição federal TJRS - /Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul TJMT – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso TJRJ - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PENAIS 1.1 - Dos princípios 1.2 –…

“Um país se faz com homens e livros.” M. Lobato . RESUMO O conflito de leis penais no tempo é um tema recorrente em sede da doutrina e jurisprudência. Essa questão voltou a ser debatida recentemente com a Lei nº 11.343/06, que trouxe grandes inovações nas políticas sobre drogas. A referida lei instituiu o Sistema Nacional de Políticas sobre drogas – Sisnad, que de acordo com a disposição do art. 3º, tem como finalidade articular, integrar, organizar e coordenar as…

não se aplicava. Art. 75. Revogam-se a Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976, e a Lei no 10.409, de 11 de janeiro de 2002. Importante saber quando ela entrou em vigor, para saber o que retroage e o que não retroage, foi publicada no dia 24/08/06. Esta lei teve uma vacatio legis de 45 dias (para que as pessoas possam conhecer as leis). Portanto, entrou em vigor em 08.10.06. CRIMES DOS USUÁRIOS E DOS DEPENDENTES O usuário ou dependente pode cometer dois crimes: art. 28,…

Moçambique 1. Fontes em geral: O nosso Direito bancário não dispõe de fonte unitário; assim, são fontes do direito Bancário, tais como o Direito Comercial, Direito Civil, Direito Económico, Direito Administrativo e os Direitos Processual Civil e Penal. 2. Fontes em especial: São aquelas que são editadas pelo Banco central atinentes, fundamentalmente, a normas prudenciais com objetivo de salvaguardar a solvabilidade das instituições e a segurança do sistema financeiro. Estas normas…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENTA: a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuizo sofrido. Aludida questão restou bem enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "20.- Examinando o Código Civil, na parte relativa à prescrição, destacam-se três situações que parecem se relacionar com a hipótese ora examinada. a) No artigo 206, § 3º, IV, estabeleceu o legislador que a" pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa "prescreve em 3 (três) anos. b) No

DIREITO PROCESSUAL PENAL Direito Público. Estado. Particular. Relação Vertical de Eficácia. Supremacia do Interesse Público face ao Particular. Instrumento. Direito Público. Atividades da Jurisdição. Meio de tutela do Direito Material. Prisão. Provas. Lucas Alves de Sousa. Noções Iniciais Deve-se ter em mente que o processo penal é muito mais que uma ferramenta, é Instrumento Estatal voltado para tolher direitos do cidadão. O Direito Penal é um sistema que não confere direitos aos cidadãos, é a

fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/97 , pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo vem, apresentar DEFESA DE INFRAÇÃO contra o auto de infração nº, referente ao veículo de placa /PA, licenciado no município de /Pa, nos termos expressos abaixo: I – Dos Fatos: Conforme demonstra cópia do auto de infração em anexo, fui autuado no dia 25/07/2015, às 05hs10min, na Rod. PA 444, KM 06, Salinópolis, por supostamente ter infringido o disposto no §…

substâncias entorpecentes que causem dependência física ou psíquica serão consideradas drogas lícitas desde que regulamentadas e poderão ser consideras como ilícitas em outras situações, a depender de legislações específicas. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS PENAIS  CONCEITO: A doutrina moderna define que “há um conflito estabelecido, entre duas ou mais normas aparentemente aplicáveis ao mesmo fato”. Por isso, o conflito é aparente, pois há mais de uma norma pretendendo regular o mesmo…

atenções, com base na definição de fato punível, direito penal mínimo e garantias constitucionais, à forma de aplicação da pena e o conceito de culpabilidade no Brasil. A discussão tem em mira, principalmente, as chamadas circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal), além da agravante da reincidência, prevista no artigo 65 do mesmo Diploma. Neste viés, posicionam-se a escola garantista, seguidora dos preceitos de garantias penais e processuais defendidas por Luigi Ferrajoli, e, também,