Projeto de Monografia - Aplicação da Pena

1 APRESENTAÇÃO

Por meio deste tema monográfico escolhido, o objetivo é, em um primeiro momento, analisar o modo em que se dá a aplicação da pena no âmbito da justiça criminal brasileira, para que, após isso, seja possível uma aferição da possibilidade de utilização dos postulados da teoria garantista e da criminologia crítica no bojo de sua aplicação.
É certo que a restrição de liberdade do cidadão é a medida mais gravosa e intrusiva a ser utilizada pelo Estado, de modo que só – e tão somente - devem ser punidas as condutas mais lesivas à convivência social, e, por conseqüência, com pena proporcional ao bem jurídico que tutelam e pormenores que envolvem o contexto de sua consumação. Em outras palavras: a pena deve ser aplicada na medida da culpabilidade do fato.
Atualmente, uma parte da doutrina tem voltado suas atenções, com base na definição de fato punível, direito penal mínimo e garantias constitucionais, à forma de aplicação da pena e o conceito de culpabilidade no Brasil. A discussão tem em mira, principalmente, as chamadas circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal), além da agravante da reincidência, prevista no artigo 65 do mesmo Diploma.
Neste viés, posicionam-se a escola garantista, seguidora dos preceitos de garantias penais e processuais defendidas por Luigi Ferrajoli, e, também, a escola crítica de criminologia, representada por Alessandro Baratta, que aponta estratégias para um direito penal mínimo.
Ambas as escolas militam em favor de um Direito Penal mínimo, em contraposição ao inchaço de leis penais que se observa no Brasil, sem que, contudo exerçam qualquer das suas, em tese, funções, no corpo social – prevenção geral (positiva e negativa) e ao condenado – prevenção especial (positiva e negativa).
Independentemente das funções que se atribui à pena, é certo que a constante inovação na legislação penal por novos tipos, não tem surtido efeito senão o simbólico – crença de fim da criminalidade e impunidade.
A pesquisa abordará,