Art 344 Codigo Penal

recém-nascido(Pública Incondicionada) Art. 134. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 2) Rixa (Art. 137) (Pública Incondicionada) Parágrafo único. Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 3) Calúnia (Privada ou Pública Condicionada) Art. 138. Pena -detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 4) Difamação (Privada ou Pública Condicionada) Art.…

constantes alterações legislativas implementadas no ordenamento brasileiro. Desde o advento do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997), a condução de veículo por motorista embriagado tornou-se conduta típica criminosa específica e prevista no artigo 306, do referido diploma, derrogando nesse ponto a contravenção penal do artigo 34, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). O crime foi inicialmente alterado pela Lei Federal…

fixação do início da vida humana, o aborto não precisa ser necessariamente criminalizado, desde que adotadas outras medidas de proteção à vida do feto. O Código Penal brasileiro prevê duas hipóteses de não punibilidade do aborto: quando a má formação do feto coloca em risco a vida da gestante quando a gravidez é resultante de estupro (CP, art. 128, I e II). No primeiro caso (aborto necessário ou terapêutico), a rigor, trata-se de uma excludente de antijuridicidade (estado de…

172/2008 respeitosamente, apresentar a presente QUEIXA-CRIME contra CLASSNEG - GUAI DE CLASSIFICADOS E NEGOCIOS EMPRESARIAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ\MF sob o n° 08.677.588/0001-24, localizada na Rua Conselheiro Crispiniano, n°344, 7 andar, Centro, CEP 01.037-908, em São Paulo/SP, pelas razões de fato e direito adiante articuladas: DOS FATOS O presente feito trata-se de interpretação criminal, cujas explicações preliminares e documentos seguem em anexo.…

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: 1.1 – PECULATO - TIPO ("CAPUT") Modalidade típica. Trata-se de um tipo especial de apropriação indébita cometida por funcionário público ratione officii. É o delito do sujeito que arbitrariamente faz sua ou desvia, em proveito próprio ou de terceiro, a coisa móvel que possui em razão do…

tempestivamente, com o devido acatamento e respeito à presença de Vossas Senhorias, apresentar DEFESA PRÉVIA ao Auto de Infração nº ###########, pelos seguintes motivos de fato e de direito: 1. DOS FATOS: O Requerente foi autuado por suposta infração ao art. 165 do CTB (dirigir sob influência de álcool), ocorrida na data de ####### às #### hrs., com o veículo #########, placas ######, na #########, na cidade de #######, por agente de trânsito da polícia rodoviária federal. Dita…

medicamentos industrializados em sua embalagem original, incluindo os medicamentos “controlados” presentes na Portaria SVS/MS n°. 344/1998 e suas atualizações. AE: Chamada de Autorização Especial. Somente pode ser requerida por Farmácias de Manipulação que já possuam AFE e que usem para a manipulação de seus medicamentos substâncias “controladas” presentes na Portaria 344/1998. As autorizações de funcionamento, entretanto, têm um ano de validade e devem ser renovadas. Para manter a…

morte. No Brasil, a gestante que provoca auto abortamento ou consente que outros o provoquem está submetida à penalidade (Art. 124), sendo também passível de pena a pessoa que realiza o abortamento, com ou sem o consentimento da gestante (Art.125), e com relação aos profissionais de enfermagem o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE) dispõe em seu Cap. V, Art. 45 sobre a proibição dos mesmos em provocar aborto ou cooperar em prática destinada a interromper a gestação.…

3. Introdução, 4. Das outras medidas cautelares 5. Da prisão das medidas cautelares e da liberdade provisória 6. Da prisão domiciliar 7. Conclusão 1- Resumo: O presente estudo versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. A norma em questão tem como objetivos principais diminuir a prisão preventiva e desafogar o sistema carcerário brasileiro. A finalidade…

sujeito que lha retira ou contra ela atenta. No Direito brasileiro a eutanásia caracteriza homicídio, pois é conduta típica, ilícita e culpável. É indiferente para a qualificação jurídica desta conduta e para a correspondente responsabilidade civil e penal que o paciente tenha dado seu consentimento, ou mesmo implorado pela medida. UNITERMOS - Vida humana, indisponibilidade, ilicitude, direito brasileiro, eutanásia, homicídio Homo res homini sacra (O homem deve ser coisa sagrada para o…