Art 344 Codigo Penal

"TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA" "Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado." A legislação em comento…

Administração Pública, significa ³dever fazer assim´. As leis, em sua maioria, são de ordem pública, não podendo ser descumpridas. 1- Constituição Federal A Constituição Federal consagrou o princípio da legalidade no inciso II do artigo 5º, no qual diz: Art. 5º- ³Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…

aplica-se a lei penal vigente ao tempo da prática do fato criminoso, de acordo com o princípio do tempus regi atum. Quer-se dizer que a lei penal produzirá efeitos, em regra, no período da sua vigência, de acordo com a lei vigente na época do fato. Assim, praticado um crime, por exemplo, na data de 22 de julho de 2013, reger-se-á a pretensão punitiva estatal, a princípio, de acordo com as regras vigentes nesta data. Exceção à regra supracitada ocorre nos casos de extra atividade da lei…

FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO – ART. 318 Tipo Objetivo: facilitar (promover, tornar propício, de forma comissiva ou omissiva), com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho contrabando é, restritamente, a importação ou exportação de mercadorias cuja entrada no país, ou saída dele, á absoluta ou relativamente proibida descaminho é toda fraude empregada para iludir total ou parcialmente, o pagamento de impostos devidos ex: indicar rodovias de…

relacionada com o exercício do trabalho, de que resulte ou possa resultar lesão pessoal” (NBR 14280/01, Cadastro de Acidentes do Trabalho - Procedimento e Classificação.) 03. Identificação dos requisitos legais aplicáveis Responsabilidade Civil Código Civil Brasileiro - Lei 10.406, 10 de janeiro de 2002 Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.…

1/7 Prática Processual Penal VI. DA LIBERDADE PROVISÓRIA Arts. 310 e 321/350 do CPP 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Parte da doutrina assevera que o instituto da liberdade provisória se aplica à prisão em flagrante (salvo se houver irregularidade ou nulidade que enseje o seu relaxamento), para a prisão por pronúncia (art. 408, § 2° do CPP) e para a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível (arts. 393, inc. I e 594 do CPP), uma vez que para esgrimar a prisão preventiva…

1. ASPECTOS GERAIS DA VITIMOLOGIA E DAS PRISÕES NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Este capítulo traz um breve histórico sobre o surgimento da Vitimologia e os demais aspectos conceituais pertinentes aos tipos de vítimas, medidas cautelares, liberdade provisória, fiança e a classificação das prisões no âmbito do Processo Penal Brasileiro e na recente lei penal 12.403/2011, que altera boa parte das prisões no Código de Processo Penal de 1941. Costumeiramente, quando se ouve falar em “Vitimologia”

Federal 3.505(13/06/00) – Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. • Lei 11.419 (19/12/2006) – Dispõe sobre a informatização do processo judicial. • Lei Nº 9.983 (140700) – Altera o Código Penal e dá outras providências. • Decreto Nº 3.872 (18/07/01) – Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. • Medida Provisória Nº 2.200-2 (24/8/01) – Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas…

Direito Penal I Aula I – A Ciência Penal Margere Rosa de Oliveira Orientações para o semestre • Gerais – Trazer sempre o Vade Mecum – Código Penal – Planos de aula - disponíveis no SIA – Realizar atividades constantes dos planos de aula e postar no site – semanalmente – Realizar previamente as leituras recomendadas nos planos de aula. – Presenças • Atrasos • Saídas mais cedo • Abono de presenças – Apresentação do plano de ensino • Cronograma • Bibliografia • • • • •

DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (art. 581 a 592 do CPP) 3.1 Conceito: É o recurso interposto da decisão judicial, nos estritos casos especificados em lei, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, seja pelo mesmo órgão recorrido, seja pelo órgão jurisdicional superior. 3.2 Natureza jurídica: Como o próprio nome revela, cuida-se de um recurso disponível para impugnar casos taxativamente previstos pela Lei, cujo rol encontra-se nos incisos do art. 581 do CPP. Assemelha-se com o agravo do