Medidas cautelares

AS MEDIDAS CAUTELARES DA LEI 12.403

Sumário: 1. Resumo 2. Palavras-chave 3. Introdução, 4. Das outras medidas cautelares 5. Da prisão das medidas cautelares e da liberdade provisória 6. Da prisão domiciliar 7. Conclusão

1- Resumo: O presente estudo versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. A norma em questão tem como objetivos principais diminuir a prisão preventiva e desafogar o sistema carcerário brasileiro. A finalidade deste trabalho é apresentar comentários de vários juristas a respeito do tema, como também emitir nosso entendimento a cerca da referida lei. Em razão de ser uma lei recente, e por isso geradora de muitas dúvidas, foram apontados os aspectos mais importantes e as questões mais polêmicas, a fim de trazer alguma luz sobre o tema.

2- Palavras Chave: Lei 12.403. Medidas cautelares. Prisão preventiva.

3- Introdução Após um longo período de tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional entrou em vigor no dia 04 de julho de 2011 a Lei 12.403 que traz importantes alterações no que diz respeito a prisões e a liberdade provisória. O legislador inovou ao acrescentar uma serie de medidas cautelares diversas da prisão, o que está de acordo com o principio da presunção de não-culpabilidade, prevista na Constituição Federal. Com o advento da Lei 12.403/11 a Autoridade Policial terá um papel de extrema importância para a persecução penal, pois poderá arbitrar fiança para um número maior de crimes. Antes de falar a respeito do art. 282 do CPP insta ressaltar que o art. 5º, LVII da CF/88 prevê que ninguém será considerado culpado ate o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (principio da não-culpabilidade). Assim deve se ter sempre em mente que qualquer restrição à liberdade de locomoção, que é um direito fundamental do indivíduo, deverá ser