Art 344 Codigo Penal

1) c) : Art. 48 § 2º ­ Comprovada a alteração, falsificação, adulteração ou fraude, será lavrado, de imediato, auto de infração e notificada a empresa para início do processo. Art. 48 § 2º ­ Comprovada a alteração, falsificação, adulteração ou fraude, será lavrado, de imediato, auto de infração e notificada a empresa para início do processo. 2)b) Conforme a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: I - Droga -…

Barros” DIREITO PROCESSUAL PENAL DR. WILSON DIAS PONTO V - PROCESSO PENAL, SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS E PRINCÍPIOS INFORMADORES DO PROCESSO 2012 PONTO V - PROCESSO PENAL, SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS E PRINCÍPIOS INFORMADORES DO PROCESSO I – CONCEITOS 1.1. A finalidade do processo penal é a busca da manifestação jurisdicional acerca da ação delituosa praticada pelo criminoso, com reflexo para a manutenção do equilíbrio social. Para alcançar seus fins o processo penal compreende…

Universidade DIREITO PENAL TÓXICOS, ARMA DE FOGO E LEIS DE TRÂNSITO TOXICOS As substâncias entorpecentes são todas aquelas descritas na portaria 344 do Ministério da Saúde (norma penal em branco heterogênea). São chamadas de psicotrópicas (gênero) pela portaria (EX: entorpecente= maconha [THC]; estimulante= cocaína; alucinante= LSD). Acerca das inovações da Lei 11.343, em relação àquela que a antecede (Lei 6.368/73), tem-se que a Lei traz o aumento de

a punilibilidade, sem referencia expressa a cada beneficiado pela medida, e sem que cessem todos os efeitos da condenação. (CF: art, 84, XII; CP: art.107, II; CPP: Art.741) [1]. O indulto tem como aspectos indissociáveis: o constitucional por ser um ato de soberania e manifestação do jus eminens[2] do Estado que obedece a interesses sociais, e o aspecto penal por atingir o jus puniendi[3] e repercutir sobre os crimes e penas como matéria de política criminal. Insere-se no poder…

no artigo 43 e seguintes do Código Penal. Inicialmente iremos observar a evolução das penas, passando da fase da vingança privada, da vingança divina e da vingança pública; posteriormente, com o movimento humanitário, estabeleceu-se limites à repressão ao crime, humanizando-se as penas, passando, portanto, a questionar a aplicação da pena privativa de liberdade como medida ressocializadora do delinqüente. Assim, neste contexto, deu-se a reforma do Código Penal de 1984,…

conduta, considerações no que diz respeito ao código de ética médica, entre outros pontos. No quarto capítulo tratamos da Responsabilidade Criminal do Médico, quanto à tipicidade penal, os elementos tipológicos, antijuridicidade, culpabilidade e as teorias da culpabilidade, e por fim a teoria da imputação objetiva. Concluímos o trabalho, com uma análise tipológica e de julgados dos crimes, e em seguida uma abordagem sobre as atividades de processamento penal e ético- profissional.…

SÃO PAULO 2014 1 PRISÕES NO PORCESSO PENAL Para o renomado professor Guilherme de Souza Nucci, prisão “é a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere”. Para o professor, não se distingue, nesse conceito, a prisão provisória, enquanto se aguarda o deslinde da instrução criminal, daquela que resulta de cumprimento de pena. Enquanto o Código penal cuida da prisão proveniente de condenação, estabelecendo as

conseqüente, a transformação da não-prestação em uma conduta antijurídica, (por transgressão ao mandamento previsto no conseqüente da norma primária dispositiva), que recebe o nome de ilícito tributário ou infração tributária. 3. Infrações tributárias no Código Tributário Nacional. As condutas que não observam os deveres jurídicos tributários podem ser classificadas de diversas maneiras, uma delas por exemplo, é aquela classificação que tem como base à divisão das infrações em:…

Farmacêutico Responsável: Farmácia X Dispensário Print to PDF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/) Pontos de Discussão Farmácia Hospitalar: 200 leitos X 50 leitos Porte = Grau de Complexidade das atividades Portaria 344 – Guarda e Escrituração dos medicamentos sujeitos a controle especial Print to PDF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/) Pontos de Discussão Responsabilidade Objetiva do Agente do Estado…

Tópicos Avançados em Direito Penal Professor: Juliano Escoura Aula 18/02/2012 Roteiro – Legislação Penal Extravagante 1. Lei de crimes hediondos – lei nº 8072/90 2. Lei de drogas - Lei 11232/2006 3. Lei de tortura ou crimes de tortura – Lei 4. Lei dos crimes contra a ordem tributária – lei nº 8137/90 5. Crimes de trânsito – lei 9503/97 (recentemente teve alterações) 6. Crimes de lavagem de dinheiro – lei 9613/98 (recentes alterações) 7. Crime organizado 8