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ASPECTOS JURÍDICOS
DA FISCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO
DE FARMÁCIAS E DROGARIAS
Marcelo Alexandre da Silva
OAB/MS 6.389
Procurador Jurídico do CRF/MS

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Pontos de Discussão
Prova de Habilitação Legal:
CR X CIP

Responsabilidade Técnica:
Profissional Farmacêutico X Técnico de
Farmácia

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Pontos de Discussão
RDC ANVISA 44/2009:
Venda de alheios X Decisões Judiciais

Necessidade de Farmacêutico
Responsável:
Farmácia X Dispensário

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Pontos de Discussão
Farmácia Hospitalar:
200 leitos X 50 leitos
Porte = Grau de Complexidade das atividades
Portaria 344 – Guarda e Escrituração dos medicamentos sujeitos a controle especial

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Pontos de Discussão
Responsabilidade Objetiva do
Agente do Estado na ação/omissão fiscalizatória. Print to PDF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/)

CR x CIP
Certidão de Regularidade
≠
Cédula de Identidade
Profissional

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Lei 5.991/73
Dispõe sobre o Controle Sanitário do
Comércio de Drogas, Medicamentos,
Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

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CAPÍTULO V - Do Licenciamento
Art. 21 - O comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercido somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelo órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos,