Palestra noções de direito ambiental

Aula 2 -Legislação, crimes e estrutura ambiental
Marcelo Savoy
Engenheiro Florestal
Diretor do Departamento de Meio Ambiente

"A natureza pode suprir todas as necessidades do homem, menos a sua ganância!" (Gandhi)

Maio/2012

Apresentação

Objetivo
Capacitar novos agentes quanto as questões ambientais.
Para tanto, serão expostos os:
- Principais marcos da legislação
- Definições e Sanções
- Tipos de Crimes Ambientais
- Estrutura dos órgãos ambientais
-Boa conduta dos agentes de fiscalização
- Peculiaridades das Leis Ambientais

Principais marcos da legislação

Legislação federal aplicada ao licenciamento ambiental. 10.1- Art. 225 da Constituição
Federal. 10.2- Código florestal - Lei n.º 4.771/65 e alterações. 10.3- Proteção à fauna Lei
n.º 5.197/67. 10.4- Política Nacional do Meio Ambiente - Lei n.º 6.938/81 e Decreto n.º
99.274/90. 10.5- Cavidades subterrâneas - Decreto n.º 99.556/90. 10.6- Patrimônio histórico e artístico nacional - Decreto Lei n.º 25/37. 10.7- Monumentos arqueológicos e pré- históricos nacionais - Lei n.º 3.924/61 e Portaria IPHAN 230/02. 10.8- Utilidade pública e interesse social - Decreto-Lei n.º 3.365/41, Lei n.º 4.132/62, Lei n.º 4.771/65.
10.9- Recursos hídricos - Lei n.º 9.433/97. 10.10 Crimes ambientais - Lei n.º 9.605/98 e
Decreto n.º 6.514/2008. 10.11- Lei do óleo - n.º 9.966/2000 e Decreto n.º 4.136/2002.
10.12- SNUC - Lei n.º 9.985/2000 e Decretos n.º 4.340/2002 e 5.566/2005. 10.13Estatuto das Cidades - Lei n.º 10.257/2001. 10.14- Mata Atlântica - Lei n.º 11.428/2006.
10.15- Resoluções: CONAMA 01/86 (EIA/RIMA), CONAMA 06/86 (publicidade),
CONAMA
CONAMA 09/87 (audiência pública), CONAMA 09/90 e 10/90 (mineração); CONAMA
13/90 (entorno de UC); CONAMA 23/94 (petróleo) CONAMA 23 7/97 (critérios e procedimentos); CONAMA 273/00 (combustíveis); CONAMA 285/01 (irrigação);
CONAMA 286/0 1 (empreendimentos em regiões endêmicas de malária); CONAMA
293/01 (planos de emergência individual); CONAMA 302/02