Art 138 Cf

Fundamentais (Título II, CF/88) Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) Direitos Sociais (arts. 6º ao art. 11) Nacionalidade (arts. 12 e 13) Direitos Políticos (arts. 14 a 16) Partidos Políticos (art. 17) 5 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5º, CF) 3 Localização dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos  Explicitamente no Art. 5º, CF  Implicitamente ao longo de todo o texto da CF (Art. 16 e Art 150, III, “c”, CF)  No…

atividade administrativa e ao próprio Estado, quando escrito em maiúscula (cf. Márcio Fernando Elias Rosa, Ob. Cit., p. 23). 2. Princípios Administrativos O art. 37 “caput” trouxe os princípios básicos da Administração, de “observância permanente e obrigatória” (cf. Hely Lopes Meirelles, Ob. Cit., p. 85), sendo certo, que a eles somam outros expressos ou implícitos na Carta Magna. Eis a redação do art. 37: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos …

DIREITO TRIBUTÁRIO II Professor: Severino “Cajazeiras” NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Arts. 96 ao 218 CTN c/c 146 III, CF. Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

emendamento, discussão, votação e destino, bem como de proposições de legislaturas anteriores. Proposições Legislativas Vamos aprofundar um pouco mais no processo legislativo falando agora das espécies de proposições legislativas. A Constituição Federal (art. 59) elenca sete tipos de espécies normativas que compõem o processo legislativo. Notem que a Constituição está se referindo aos produtos, ao que sai do processo legislativo, e não aos insumos, ou seja, o que entra no processo para…

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS As medidas assecuratórias são divididas em três institutos pelo CPP: 1°Seqüestro (Arts.125 a 133, CPP); 2°Especialização de hipoteca legal ( Arts.134 e 135, CPP); 3°Arrestro (Arts. 136 a 144, CPP). SEQÜESTRO Seqüestro é a medida assecuratória que tem fundamento no interesse público e a antecipação de perdimento de bens como efeito da condenação, sendo o caso de bens adquiridos pelo fato criminoso praticado pelo agente. O seqüestro tem por objetivo, evitar…

[pic] [1] Referente ao conceito do direito costumeiro internacional, v. p. 74-5, retro. [2] Cf., entre outros, Keller e Siehr, Allgemeine Lehren, cit., p. 616; Haimo Schack, Internationales, cit., p. 286-7; Gerhard Walter, Intemationales, cit., p. 311. [3] Referente aos diferentes sistemas vigentes no direito comparado, cf., entre outros, José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, arts. 476 a 565, 5. ed., Rio de Janeiro, Forense, v. 5, 1985, p. 55-9, Keller…

regime republicano e presidencialista). A República Federativa do Brasil é composta por 26 Estados federados e um Distrito Federal. 005-Comente cada um dos incisos VI, VII, VIII, X, XI, XVII, XLIX, LXII, LXIII, do artigo 5º da Constituição Federal –CF. R: VI = “É inviolável a liberdade de consciência e de crença sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias”. Podemos notar que a própria…

Arts. 1º, 2º e 3º; Arts. 8º, 9º, 10º, 11 e 12; Arts. 17 (caput), § 1º,§ 4º, §8º e §10; Art. 21; Art. 23 (no inciso II deste fazer remissão ao Vide art. 142, I, da Lei 8.112/90). 2) Constituição Federal - CF Art. 37, caput, I, II, IX, X e XI da CF; Art. 37, § 4º da CF; Arts. 40 e 41 da CF. 3) Lei 8.112/90. Nesta lei marcar os seguintes artigos: Art.. 8º; Art. 33; Arts. 36, 37; Arts. 40, 41 e 49; Arts. 107 e 108; Art. 116 Art.…

.....111 4.3.2 – REGRA ESPECIAL ..............................................................................112 4.3.3 – REGRA EXCEPCIONAL ........................................................................113 4.3.4 – O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 173 .....................................................115 4.3.5 – INTERRUPÇÃO DO PRAZO...................................................................118 4.3.6 – CONTAGEM DO PRAZO ...........................................................

the current delimitation of vacant lands, through a systemic approach. Keywords: Vacant lands. Allotments. Parish registers. Goiás 1. INTRODUÇÃO Instituir políticas de mitigação das desigualdades sociais e regionais, em obediência ao que comanda o art. 3º, III, da Carta Magna da República Federativa do Brasil, passa por uma solução de gestão efetiva do patrimônio público em que se constituem as terras devolutas, numa realidade em que a alienação ou cessão onerosa dessas glebas pode…