Art 138 Cf

Princípios do Direito Tributário brasileiro Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, “a” da CF/88) É vedado a cobrança de tributos em relação a fatos…

Uma constituição rígida é aquela que possui um processo legislativo de alteração mais dificultoso, mais árduo, mais solene do que o processo legislativo de alteração de normas não constitucionais. A CF brasileira é rígida, diante das regras procedimentais solenes de alteração previstas em seu art. 60. A idéia de controle, então, emanada da rigidez, pressupõe a noção de um escalonamento normativo, ocupando a Constituição o grau máximo na aludida relação…

DIREITO TRIBUTÁRIO I LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Direito Tributário na CF/88: 1) Princípios; 2) Imunidades; 3) Tributos (Teoria Pentapartida). Direito Tributário no CTN, está dividido em 02 Livros, sendo a primeira centena versando sobre: 1) Sistema Tributário Nacional, e a segunda; 2) Normas Gerais de Direito Tributário. (prescrição, decadência, obrigação, crédito e responsabilidade tributária, processo administrativo tributário). O

situação de trabalho de difícil observação e fiscalização, pois oculta-se entre os muros e atrás das portas residenciais, que tem a prerrogativa da inviolabilidade, de acordo com o que prevê a Constituição Federal Brasileira (art.5, XI)WWW.senado.gov.br.Acesso em: 15.11.2011. e a art.17 da Constituição Nacional Argentinawww.senado.gov.ar. Acesso em: 15.11.2011.. Vale ressaltar que o trabalho infantil doméstico caracteriza-se independente da troca financeira entre a prestação de…

direitos elencados no art. 5° da Constituição Federal. • Vejamos o caput do art. 5°: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Direitos e Garantias Fundamentais: Igualdade Caso 1 A Assembleia Legislativa de um Estado da Federação aprovou uma lei estadual cujo…

alguns casos. Desforço imediato: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. Legítima defesa: Art. 25 - Entende-se em…

sito à Rua Pedro Ramires de Melo, n. 47, 1o andar, sala 102, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, vem, mui respeitosamente diante de Vossa Excelência, amparados nas prerrogativas constantes dos artigos 926 ‘usque’ 931, pelo rito previsto no art. 924, primeira parte, do Código de Processo Civil, apresentar AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - com PEDIDO DE LIMINAR contra HILDA MEZALIRA RIZZOTTO, brasileira, viúva, do lar, portadora da CI/RG n. 78.871.725, inscrita ao CPF/MF sob…

corresponde o adicional de 20% sobre o valor do salário-hora diurno (60 minutos). Os trabalhadores rurais recebem para cada hora noturna trabalhada um acréscimo de 25% sobre a remuneração normal da hora diurna. Aviso prévio do empregado rural Diz o art. 15 da Lei n. 5.889/73 que: “Durante o prazo do aviso prévio, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, o empregado rural terá direito a um dia por semana, sem prejuízo do salário integral, para procurar outro trabalho.”…

não se confunde com a legitimação, esta é a autorização ou proibição especifica estabelecida por lei para pratica de um determinado ato. Ex: Art. 1647 e 496 do CC. Incapacidade: O que é? É a falta de aptidão para prática de atos na vida civil, ou seja, ausência da capacidade de fato, a incapacidade pode ser relativa ou absoluta. Incapacidade Absoluta: (ART.3º): I. (Os menores de dezesseis anos) (Impúberes) Sendo comum a ambos os sexos. Existe principalmente em função da…

constitucionais dos Estados-Membros – art.25 A regra é a de que os Estados tem a competência constitucional tem a competência para se auto-organizar através da criação de constituições estaduais. Caput Caberá aos Estados a competência remanescente ou residual. Paragrafo I. A competência que a CF veda ao Estado é a competência que não é a dele, não cabe ao Estado fazer aquilo que a CF reservou a União e aos Municípios. Organização estrutural dos Municípios – Art. 29 e 30. Se as…