Art 138 Cf

próprio corpo, à imagem e à honra. O reconhecimento dos direitos da personalidade como subjetivo é muito recente. Ele veio como reflexo da Declaração dos Direitos do Homem de 1789 e se consolida com o advento da Constituição Federal de 1988, onde no art. 5º, X, diz: ―são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.‖ Com isso reconhecemos que os direitos da…

pessoa * Abrange: crimes contra a vida, lesões corporais, periclitação da vida e da saúde, rixa, crimes contra a honra e crimes contra a liberdade individual (art. 121 ao 154 CPB). 01/03/2012 Aula 02 Dos crimes contra a vida (arts. 121 a 128) Bonjur - Vida - Julgamento – Tribunal do Júri (art. 74, parágrafo 1° CPP). Homicídio (art. 121 CP) Considerações gerais - 1° caso: Bíblico. - Conceito: matar alguém. - Sujeitos (crime comum) - ativo: qualquer pessoa. …

OAB/MT. Para tanto, insta salientar, que o Juiz da causa utiliza como parâmetro o Provimento nº 09-2007, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (doc. j.), procedendo a nomeação e arbitrando-se os honorários (art. 4º.), expedindo-se a certidão (art. 4º., §§ 3º. e 4º.) para cobrança junto ao Estado de Mato Grosso. A atuação se deu nos seguintes processos: DO DIREITO PRELIMINARMENTE DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA Considerando-se que o…

aproximadamente, 37% do PIB (Produto Interno Bruto). IOF O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros. Competência Tributária É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, V, da Constituição Federal). Incidência O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras; b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de…

de interesses surgidos no seio da sociedade (lides). O Poder Judiciário, além da função típica, jurisdicional, exerce funções atípicas como organizar suas secretarias e serviços auxiliares (CF, art. 96, I, b). PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO PODER JUDICIÁRIO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PODER JUDICIÁRIO O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal estabelece que “ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Pg. 136 Tal garantia assegura o direito de…

Coelho; Waldo Fazzio Jr.; Amador Paes, dentre outros). 3. Distinção entre atividade civil e empresária (art. 966 CC) 3.1. Breve intróito sobre a Teoria da Empresa 3.2. Art. 966 da Lei 10.406/02 (conceito de empresário) 3.3. Conceito de atividade empresária 3.4. Conceito de atividade civil 3.4.1. Atividades civis I. VERIFICAÇÃO DE APRENDIZAGEM: (FGV-SP/SEFAZ-RJ/Fiscal de Rendas/2010) 6 Segundo o art. 966 do Código Civil, é considerado empresário: (A) quem é sócio de sociedade empresária…

Lesão Corporal (art. 129, CP) 4 Crimes de perigo para a vida e a saúde 14 Perigo de contágio venéreo (art. 130) 16 Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131) 18 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) 20 Abandono de incapaz (art. 133) 21 Exposição ou abandono de recém nascido para ocultar desonra própria (art. 134) 23 Omissão de socorro (art. 135) 26 Maus-tratos (art. 136) 29 Da rixa (art. 137) 34 Dos crimes contra a honra 36 Da Calúnia (art.…

há testamento, obedecerá a vontade do testador. E não a lei. Ver art. 1788, CC. Normas de ordem pública = Não podem ser afastadas pela autonomia da vontade. Imperativas, afastam a autonomia da vontade. Normas dispositivas = Prevalece a autonomia da vontade. Algumas normas são de ordem pública. E o testador deve obedecê-las. A sucessão legítima fixa como herdeiros os ascendentes, descendentes, conjugue e os colaterais. Art. 1829. Sucessão Legítima Testamentária…

desenvolvido na disciplina Direito Processual Penal II apresentado à Anhanguera Educacional, sob orientação do professor Anhanguera Educacional ANO 2013 ETAPA 1 Passo 1 Fazer a leitura dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal e 87 do Código de Processo Penal. Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os…

APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO CF/88 –art. 40 CE/89 - art. 126 LC nº 836/97 –Plano de Carreira para o Magistério Emenda Constitucional nº 20/98 Emenda Constitucional nº 41/2003 Emenda Constitucional nº 47/2005 LC 1012/2007 Lei Federal nº 10.887, de 18/06/2004 – Regulamenta os cálculos dos proventos (aplicação de dispositivos relacionados à EC 41). LC 1105/2007 – Institui reajuste pelo IPC para os que perderam a paridade. Há três tipos de aposentadoria para o servidor…