Art 138 Cf

expressão tributo como gênero. Esse conceito acaba sendo reconhecido pelos legisladores e, por vezes, pelos Tribunais, para demarcar o âmbito de alcance das normas tributárias. Conceito de tributo: art. 3º do CTN. Existe outro conceito que consta de um Decreto que trata de questões orçamentárias, dos anos 60 (art. 9º) – conceitua tributo como sendo uma receita pública derivada: conceito econômico financeiro do que vem a ser o tributo. Receita pública derivada se contrapõe às receitas…

evolução e a popularização das tecnologias da informação (computadores, telefones e televisão) têm sido fundamentais para agilizar o comércio e as transações financeiras entre os países. Em 1960, um cabo de telefone intercontinental conseguia transmitir 138 conversas ao mesmo tempo. Atualmente, com a invenção dos cabos de fibra óptica, esse número sobe para l,5 milhão. Uma ligação telefônica internacional de 3 minutos, que custava cerca de 200 em 1930, hoje em dia é feita por US$ 2. O…

de competência de determinado ente federativo situações previamente disciplinadas no texto constitucional. Inicialmente cabe apontar a distinção entre competência legislativa e competência tributária. A competência legislativa está disposta no art. 24 da Constituição Federal onde estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito tributário, estabelecendo normas gerais acerca do exercício do poder de tributar. Por sua vez,…

TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. Olá, amigos (as). Na aula de hoje vamos tratar especificadamente dos arts. 119 a 138 do CTN, que é continuação da parte 2 da aula anterior. Então, vamos lá. 3. SUJEITO ATIVO O sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento (CTN, art. 119). Ou seja, o sujeito ativo não é necessariamente a pessoa jurídica de direito público titular da competência…

2005). 2.1 - Constituição Federal – CF/88 A Constituição Federal Brasileira (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988), elenca como um de seus objetivos fundamentais e que deve ser respeitado o seguinte, in verbis: Art. 3º, inc. IV, CF: “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Prevê ainda, os direitos e garantias fundamentais que devem ser resguardados a todos, in verbis: Art. 5º, caput, CF: “Todos são iguais…

tributária é usada em sentido amplo nos artigos 123, 128, 136, 138, entre outros. CONCEITO Responsabilidade Tributária é a expressa atribuição legal da responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Baseado pelo Art. 128 do Código Tributário Nacional, Lei nº…

que representa – art.31. (Bittencourt, p.191) Haja vista, que os diplomatas e membros de sua família que com eles convivam e não sejam brasileiros, bem como os funcionários administrativos da embaixada e familiares que com eles convivam, desde que não sejam brasileiros nem tenham residência permanente no Brasil, são invioláveis, não podendo ser retidos nem presos (art.29 do Dec. n.56.435/65). Estes não são “obrigados a prestar depoimento como testemunha, salvo se quiserem (art.31).…

cumulatividade e regimes de incidência, de Solon Sehn. Questões 1. Definir o conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? 2. Sobre a hipótese de incidência das contribuições, pergunta-se: a) A União pode, na criação de contribuição com fundamento no art. 149 da CF, utilizar uma das materialidades que lhe foram atribuídas constitucionalmente para a instituição de impostos? b) A hipótese de…

BEUKERS, CELSO DE LIMA, CHRISTIAN POLO, RODRIGO NARDY FIGUEIREDO e ROBERTO FAKHOURI JÚNIOR iludiram, em parte, o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadorias, através do subfaturamento dos preços dos produtos. 182 Rua Sete de Setembro, nº 138 CEP 07011-020 – Guarulhos/SP – Telefone: 2475 82 52 JU STIÇ A FED ER A L 19 ª S EÇ ÃO JU D IC IÁ R IA D E S ÃO PA U LO 2ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS Processo Nº 2005.61.19.0086130 Operação Narciso Tipo D A inferência é lógica, eis…

Regra: Estado - tem o dever/poder punir. Exceção: Art. 25 do CP – legítima defesa (autotutela – sujeito por sua força afasta a agressão); Art. 301 do CP – Qualquer sujeito pode efetuar a prisão em flagrante; Limites: 1º - legalidade e anterioridade; 2º - devido processo legal; Direito Processual Penal: É um instrumento que dispõe o Estado para aplicar o direito penal objetivo (um caminho). Princípios: Estado Democrático de Direito (Art. 5º da CF) – garantias constitucionais (limitam a…