Art 138 Cf

BAHIA Processo n.° O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através do procurador ex lege que a presente subscreve, nos autos do processo em referência, vem, respeitosamente, com fundamento na alínea a e b do inciso III do art. 102 da Constituição Federal e art.15, da Lei 10.259/2001, apresentar tempestivamente, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR, para o Supremo Tribunal Federal, requerendo seja admitido e remetido, com as anexas razões. Pede deferimento.…

República e artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil)”. Também nesse sentido, o ministro Jorge Scartezzini, da Quinta Turma, afirmou durante o julgamento de um recurso do INSS realizado em 2001 (Resp 1147891): “O prazo decadencial instituído pelo art. 103, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória n. 1.523/97, não se aplica aos pedidos de revisão de benefícios ajuizados antes de sua vigência, por não ter o novo regramento aplicação retroativa”. Essa…

Tributária. Princípio da Legalidade (art. 150, I, CF; art. 97, CTN). Os entes tributantes só podem criar ou aumentar tributos por meio de Lei. Em regra, a lei competente para instituir tributo é a Lei ordinária. Porém, existem três tributos que devem ser instituídos obrigatoriamente por Lei complementar: a) Imposto sobre Grandes Fortunas (art. 153, VII, CF); b) Empréstimos Compulsórios (art. 148, CF); c) Imposto residual da União (art. 154, I, CF). Exceções ao princípio…

conceito de férias corresponde ao descanso anual e remunerado que o trabalhador possui o direito de usufruir, desde que tenha adquirido o respectivo direito. Em regra o período de férias é de 30 dias corridos, e encontra fundamento no caput do art. 130 da CLT. “Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção.” O período aquisitivo do direito à férias é adquirido após 12 meses de vigência…

Campos-Centro ** Técnico em Mecânica pelo IF Fluminense, campus Campos-Centro *** Técnico em Mecânica pelo IF Fluminense, campus Campos-Centro Bolsista de Valor: Revista de divulgação do Projeto Universidade Petrobras e IF Fluminense v. 1, p. 133-138, 2010 133 Foi somente em meados dos anos 70, quando já haviam sido desenvolvidas tecnologias exploratórias que permitiam efetuar levantamentos em águas de profundidade de até 200 m (consideradas, na época, “águas…

VII, DO ART. 3°, DA LEI N.°8.009, DE 29.03.90 O imóvel ofertado á penhora é de propriedade do executado, ora embargante, constitui seu patrimônio de uma vida inteira de labor rural e, por isso, garantidor de uma velhice segura para quando não mais tiver forças para a labuta diária em busca de seu sustento e de sua família. A Lei n.°8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, considera como tal “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar”…

utilidade do conhecimento da jurisprudência, sem falar que, em certas situações, queiram ou não os magistrados mais libertários, os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua decisão, não deve ele esquecer que…

TRIBUNAL. 2) DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CIRURGIA URGENTE: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS ART. 2º E 196 DA CONSTITUIÇÃO. 3) REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. 4) LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O…

direitos patrimoniais disponíveis). OBS.: Pelo fato da arbitragem envolver apenas direitos patrimoniais disponíveis, este instituto não tem aplicação no Direito Individual do Trabalho, tendo sua aplicação apenas no Direito Coletivo do Trabalho (art. 114, § 1º da CF/88). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAGEM. LEI Nº 9.307/97. CONFLITOS INDIVIDUAIS. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento desta colenda corte superior é no sentido de que o juízo arbitral só é…

45/04); em consonância com os princípios maiores do direito processual (que prevê a efetividade do processo como um dos seus princípios cardeais); e em observância dos princípios que orientam o sistema do JEC, um dos quais é exatamente a celeridade (art. 2º, da Lei 9.099/95). 9) Destarte, percebe-se que a única interpretação que é compatível com tais princípios é no sentido da desnecessidade de prévia intimação da parte ou seu advogado, para fazer iniciar o prazo para pagamento…