Art 138 Cf

456/2000: Art. 72. Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária adotará as seguintes providências: IV - proceder à revisão do faturamento com base nas diferenças entre os valores efetivamente faturados e os apurados por meio de um dos critérios descritos nas alíneas abaixo, sem prejuízo do disposto nos…

competência tributária visando evitar as guerras fiscais, pois antes existiam apenas leis esparsas. Abaixo da CF vem a lei complementar que trata de outras matérias do direito tributário; visa complementar a lei ordinária da CF nos seus delineamentos quanto ao aspecto tributário. A lei ordinária tem papel relevante no direito tributário, que recebe na CF a missão de criar tributos, pois a CF não cria tributos. Cada norma tem suas formas específicas. O Município, por meio da Câmara…

da CLT, o direito de escolher a época do gozo das férias, cujo período é denominado de concessivo. As férias não são apenas um direito, mas um dever, do empregado, proibindo a nossa lei que ele trabalhe durante o período das férias, conforme artigo 138, da CLT. Entende parte da doutrina que as férias têm natureza jurídica de direito público subjetivo, irrenunciável. Para Cesarino Junior, a natureza jurídica das férias é dupla. Para o empregador é uma obrigação de fazer e de dar, ou…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SANTA MARIA PEDIDO LIMINAR Súmula nº 138 do Tribunal Federal de Recursos: “A pena de perdimento de veiculo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento REGULAR, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito.” JERÔNIMO DESCANSADO, CPF 444.555.850-96, RG 2031458572, brasileiro, casado, trabalhador autônomo, residente e domiciliado…

não necessita de advogado, não pode deixar sem resposta, livre acesso e respostas, sem as exigências da condição da ação, o juiz recebendo o papel que foi protocolado, não pode guarda-lo na gaveta e deixa-lo sem resposta. Lide  petição inicial art. 282 CPC  condições da ação  mérito. Quem esta postulando a ação, tem condições de ação que são a legitimidade de parte, interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Condições da ação são matérias preliminares. Antes de…

Neste sentido o art. 196 da Constituição Federal estabelece: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” O direito à vida é inviolável nos termos do caput do artigo 5º da Carta Magna, que prevê os direitos e garantias fundamentais de todo cidadão brasileiro:…

esfera de competência de determinado ente federativo situações previamente disciplinadas no texto constitucional. Inicialmente cabe apontar a distinção entre competência legislativa e competência tributária. A competência legislativa está disposta no art. 24 da Constituição Federal onde estabelece a competência concorrente daUnião, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito tributário, estabelecendo normas gerais acerca do exercício do poder de tributar. Por sua vez,…

contraprestação estatal específica para o sujeito passivo. É o que ocorre com as taxas e a contribuição de melhoria. Nos impostos, por sua vez, verificamos que sua exigência independe de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte (art. 16 CTN), situação que lhe infere característica de tributo não-vinculado. Adiante passamos a analisar as espécies tributárias, bem como seus respectivos fatos imponíveis acolhidos pelo sistema constitucional. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 1.…

verificar todos os institutos jurídicos que norteiam os crimes contra a honra, tais como a ação penal privada, a renuncia e o perdão do ofendido (CP, arts. 104, 105 e 106), constituindo os dois últimos causas extintivas da punibilidade (CP, art. 107, V). Além dessa disponibilidade, o núcleo (verbo) de cada uma das ações típicas descritas nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal pressupõe que a ofensa se dê contra a vontade do ofendido, razão pela qual o seu consentimento opera uma…

vigência. 3. INCIDÊNCIA, NÃO INCIDÊNCIA, IMUNIDADE E ISENÇÃO a) Incidência: sobre Produtos Nacionais Industrializados e Estrangeiros, às Alíquotas (Inclusive Zero) Constantes da TIPI (art. 2º). b) Não Incidência: Produtos Constantes da TIPI com a Notação “NT”. c) Imunidade (art. 150, VI, “d” CF/88): é uma Limitação do Poder de tributar decorrente de Disposição Constitucional - categorias de imunidade: c 1) subjetivas: quando dizem respeito a…