Art 138 Cf

explicar a organização do estudo que o leitor tem em mãos. Na primeira parte (Direito do Trabalho na Constituição) estão contidas algumas observações sobre os artigos que tratam dos direitos dos trabalhadores positivados no texto constitucional (art. 7º a 11). A versão tradicional, portanto, do tema proposto. Só que, no seu conjunto, cuidam de (re)avaliar a natureza, o grau de importância e os efeitos extraídos daquelas posições jurídicas protegidas pelo constituinte e que, num…

dois momentos distintos: O da Investigação e o da Ação Penal. Ela consiste no pedido de atividade de julgamento da pretensão punitiva, enquanto a primeira é atividade preparatória da ação penal, de caráter preliminar e informativo...”(MARQUES, 2003: 138) PERSECUÇÃO PENAL / INQUÉRITO POCIAL • Notitia Criminis – “ ... Ao conhecimento espontâneo ou provocado, por parte da autoridade policial, de um fato aparentemente criminoso “. • Obs. É com base nesse conhecimento autoridade começa a…

privada propriamente dita (ou exclusiva); AÇÃO PENAL personalíssima; AÇÃO PENAL subsidiária da pública. Ação penal pública É a regra em nosso Direito. É de titularidade exclusiva do Ministério Público por força de dispositivo constitucional (art. 129, I, da CF). É proposta sempre por meio de denúncia. Além dos princípios processuais penais gerais, que informam toda e qualquer ação penal, conforme visto anteriormente, alguns princípios são específicos da ação penal pública. Dentre…

judicial. O art. 11, § 1º, da CLT, ao se referir às anotações na CTPS para fins de prova junto à Previdência Social, não pode ser interpretado, atualmente, no sentido de se exigir do empregador, como decorrência de tal reconhecimento judicial, o recolhimento das contribuições previdenciárias. A ação é somente para se obter o reconhecimento do vínculo de emprego, de natureza simplesmente declaratória e, portanto, imprescritível. A obrigação de fazer, referida no parágrafo primeiro do art.…

CONDICIONADA Tambem será promovida pelo ministério publico, contudo, depende da manifestação da vontade de outrem. EX: representação do ofendido (lesão corporal, art.129) , requisição do ministro da justiça (artg.145 CP) AÇÃO PENAL EXCLUSIVAMENTE PRIVADA É aquela cujo exercício compete ao ofendido ou a quem legalmente o represente (art.163, art 138. CP) (quem representa é a vitima ou representante legal) AÇÃO PRIVADA SUBSIDIARIA DA PUBLICA É aquela a ser inventada em crimes de ação…

Legalidade A Constituição Federal consagra no direito brasileiro o princípio da reserva legal, ou seja, em matéria tributária, somente podem ser criadas obrigações por lei nas seguintes circunstâncias, como se verifica na leitura do artigo 150, I: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.” É bastante elucidativa a lição de…

Consentimento do Ofendido Natureza Jurídica Crimes contra a honra e legislação penal especial 9.1 Calúnia (art. 138, CP) 9.2 Difamação (art. 139, § 1º, CP) 9.3 Injúria (art. 140, CP) 9.4 Diferenciação 9.5 Causas de aumento de pena 9.6 Causas especiais de exclusão de antijuridicidade 9.7 Retratação 9.8 Pedido de explicações 9.9 Ação Penal 9.10 Procedimento dos crimes contra a honra (art. 519 a 523 do CPP) 9. Crimes contra a Honra Considerações históricas: A honra,…

firmados entre sindicatos e empresas. Sentenças Normativas dos tribunais regionais do trabalho ou tribuna superior do trabalho: - Atos do poder executivo. - Regulamento da empresa e disposições contratuais. - Usos e costumes. Hierarquia das Fontes CF A lei ordinária Atos que emanam do Poder Executivo Decretos. As portarias As instruções e circuláq O Direito do Trabalho pode ser conceituado como o ramo do Direito Privado que tem por objetivo as normas, as instituições…

SILVA, OAB-DF Nº 30245 residente e domiciliado em Brasília, DF, onde recebe, no endereço declinado na procuração (Doc. nº 1), intimações, devidamente instituído para a presente petição, vem, respeitosamente, perante essa Colenda Corte, com fulcro no art. 103, IX, da Constituição Federal, propor, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR Em face dos dispositivos adiante indicados da Lei Federal nº 13022 de 8 de agosto de 2014. pelos fatos e…

ricas definições de tributo, é no Código Tributário Nacional que vamos encontrar um conceito cabal, lavrado nos seguintes termos: Art. 3.º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art 3º). Analisando o artigo retro mencionado, podem-se extrair os seguintes elementos: 1.2.1 Prestação pecuniária …