Resumo de Direito Previdênciário

DIREITO DO TRABALHO

Fontes Normativas Do Direito Do Trabalho
Constituição Federal: estipula as principais normas.
Leis: a principal é a Consolidação das leis do trabalho.
Convenções e Acordos coletivos: firmados entre sindicatos e empresas.
Sentenças Normativas dos tribunais regionais do trabalho ou tribuna superior do trabalho:
- Atos do poder executivo.
- Regulamento da empresa e disposições contratuais.
- Usos e costumes.

Hierarquia das Fontes
CF
A lei ordinária
Atos que emanam do Poder Executivo Decretos.
As portarias
As instruções e circuláq
O Direito do Trabalho pode ser conceituado como o ramo do Direito Privado que tem por objetivo as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade.

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Princípios Fundamentais: são fontes subsidiárias do Direito Trabalhista tendo a função de orientar a aplicação das normas trabalhistas.
1. Princípio da Irrenunciabilidade dos direitos: ausência da autonomia quando se trata de disposição de direitos por parte do empregado e empregador. Ex: renunciar férias.
2. Principio de Continuidade da relação de emprego: contrato por prazo indeterminado é regra geral.
3. Princípio da Primazia da Realidade: força relativa dos documentos, pois o que importa são os fatos.
4. Principio da Norma favorável ao Trabalhador: havendo duas ou mais normas, estatais ou não estatais, sobre a mesma matéria, deverão ser aplicadas, no caso concreto, a mais benéfica para o trabalhador.
5. Principio da Razoabilidade: somente é legitima uma conduta se ela for adequada à consecução do fim almejado (evidentemente o fim deve ser lídimo) e, no caso de condutas que impliquem gravames para o destinatário, se for realmente necessário e não existir outra menos gravosa que produza o mesmo resultado.

Admissão e Registro A natureza