Art 138 Cf

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes” (artigo 5º, CF 1988). Mais adiante, o texto constitucional explicita claramente o entendimento do legislador originário em relação à igualdade entre homens e mulheres: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição” (artigo 5º, inciso I, CF 1988). Concepção bastante diferente é albergada pelo direito muçulmano ao determinar que “os homens…

Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. COMENTÁRIOS Regime Jurídico Único. A Constituição Federal ao entrar em vigor no dia 05 de outubro de 1988 determinou aos seus entes federativos, em seus arts. 39, do corpo permanente e 24, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a instituição de um regime jurídico único aos seus servidores pelo fato de existirem no Brasil, naquela data, pelo menos dois regimes jurídicos de…

DIREITO PENAL Gabarito do Estudo Dirigido 01 Crimes Ação Penal Rito 1.homicídio doloso simples (art. 121, caput) 2.homicídio culposo (art. 121, §3º) 3.homicidio culposo (art 302 CTB) 4.auto-aborto (art. 124) 5.lesão corporal leve (art. 129, caput) 6.lesão corporal grave (art. 129, §1º) 7.lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º) 8.lesão corporal c/ violência doméstica (art. 129, §9º) Pública incondicionada Júri Sursis Processua l Não Pública…

pelo dano moral decorrente de sua violação (art. 5º, X). No caso em tela, a gravidade do dano e ofensa é definido inclusive no Código Penal como crime de calúnia e difamação, punível com detenção de até dois anos. CÓDIGO PENAL Calúnia Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º – Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. Difamação Art. 139 – Difamar alguém,…

fixada em lei”; (art.5°, VI e VIII) A liberdade de culto exterioriza-se com a prática do corpo doutrinário e de seus ritos, com suas cerimônias, manifestações, hábitos, tradições, na forma que indicada para a religião escolhida. (art. 5°, VI, CF). A liberdade de organização religiosa tem dois primados, um refere-se a organização da igreja em seu espaço físico como também a profanação de sua crença, separando aos ditames ideológicos com o Estado, devido seu laicismo declarado (art.19, CF)…

20contribuies20previdencirias20na20Justia20do20Trabalho20breves20notas) o Orkut Resumo O presente estudo tem por objeto, sem qualquer pretenso de exaurir o tema, a anlise e discusso sobre a sistemtica da execuo das contribuies previdencirias (CF, art. 195, I, a e II) na Justia Trabalhista, desde antes EC n. 20/1998 at os dias atuais, com a publicao da lei n. 11.407, em 16 de maro de 2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil SRFB, com atribuies para cobrar e executar…

Fundamentado na organização e no funcionamento de um Estado Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais União Indissolúvel Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:... No Brasil, a forma de estado adotada…

(iii) as Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil; e (iv) as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade. No Estatuto também foram incluídos dispositivos decorrentes da Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho, de 1973, sobre a Idade Mínima de Admissão ao Trabalho, fixada em 16 anos, e da Convenção de Haia sobre a Proteção das Crianças em Matéria de Adoção Internacional, ratificadas pelo Brasil em 1999.…

Embora as cláusulas pétreas possam ser conceituadas de maneira relativamente 207 simples, a questão assume relevo ainda maior quando se trata de vinculá-las à proteção dos “direitos fundamentais”, tal como expresso no inciso IV do § 4o do art. 60 da Constituição da República. Daí surge a indagação acerca de qual a extensão da proteção dos direitos fundamentais pelas cláusulas pétreas. É que à condição de cláusula pétrea vem agregada uma série de relevantes restrições…

(III) AS DIRETRIZES DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A PREVENÇÃO DA DELINQÜÊNCIA JUVENIL; E (IV) AS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A PROTEÇÃO DOS JOVENS PRIVADOS DE LIBERDADE. No Estatuto também foram incluídos dispositivos decorrentes da Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho, de 1973, sobre a Idade Mínima de Admissão ao Trabalho, fixada em 16 anos, e da Convenção de Haia sobre a Proteção das Crianças em Matéria de Adoção Internacional, ratificadas pelo Brasil em 1999. …