Art 138 Cf

difamação. No entanto qualquer pessoa pode ser sujeito ativo nos crimes quanto a honra, exceto aquelas que gozam de imunidades, como os parlamentares (deputados e senadores quando no exercício do mandato) (art. 53, CF); os vereadores nos limites do Município onde exercem suas funções (art. 29, VIII, CF); os advogados quando no exercício regular de suas atividades não praticam “difamação” e “injúria”, sem prejuízo das sanções disciplinares elencadas no Estatuto da OAB. 2. Meios de…

de contrato de honorários. Cita jurisprudência. Pede provimento ao apelo. Contrarrazões não apresentadas. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO: Da preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para dispor sobre honorários contratuais. Atuação de ofício. Suscito-a. Rebela-se o recorrente quanto à…

estúdio, nos dois ou três minutos finais de cada aula. - Arts. 227, §7° c/c 204, da CF (origem/fundamento constitucional dos Conselhos de Direitos); - Art. 88, inciso II, do ECA (criação e funcionamento dos Conselhos de Direitos como uma das “diretrizes” da política de atendimento idealizada pelo ECA); - Arts. 88, inciso IV e 260 a 260-K, do ECA (atribuição dos Conselhos de Direitos na gestão dos Fundos Especiais para Infância e Adolescência); - Art. 90, § 1°, do ECA (atribuição -…

CONTRIBUINTE! Bibliografia: Curso de direito tributário – Regina Helena Costa – Editora Saraiva Direito tributário esquematizado – Ricardo Alexandre – Ed. Método Direito Tributário - Edvaldo Nilo de Almeida – Ed. Podivm 1 - O que é tributo? Art. 3º, CTN (Decomposto) – Tributo é toda prestação pecuniária = Toda parte em dinheiro. Objetivo é arrecadar. Compulsória = obrigatório, cogente, impositivo em moeda = moeda nacional corrente (não há o q se falar em pagamento em moeda estrangeira

the current delimitation of vacant lands, through a systemic approach. Keywords: Vacant lands. Allotments. Parish registers. Goiás 1. INTRODUÇÃO Instituir políticas de mitigação das desigualdades sociais e regionais, em obediência ao que comanda o art. 3º, III, da Carta Magna da República Federativa do Brasil, passa por uma solução de gestão efetiva do patrimônio público em que se constituem as terras devolutas, numa realidade em que a alienação ou cessão onerosa dessas glebas pode…

tributos devem obedecer este princípio. (Art. 150, III, “b” – CF) - Só será exigido o tributo no próximo exercício fiscal – para que as pessoas não sejam pegas de surpresa – Tributação inopinada. . Antes da CF/88 era usado o P. da anulidade . Hoje, o P. da Anterioridade – ano fiscal. EXCEÇÕES: 6 tributos – LISTA DO PAGA JÁ – Tributos reguladores de mercado II, IE, IPI, IOF, IEG E EC. Princípio da Legalidade: (Art 150, I, CF / Art 97 – CTN) x Regra…

obrigação tributária cobra diretamente do substituto. Essa substituição é feita da seguinte forma: antes da cobrança da Fazenda Pública, o substituto exige do substituído um pagamento antecipado do tributo fundado em um fato gerador presumido, art 150, § 7º da CF. Desta presunção decorrem duas situações: fato gerador presumido não se consuma ou a base de cálculo presumida discrepa com a do fato gerador consumado. 1. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO O instituto da responsabilidade por…

Pública que não se enquadram no conceito de atos administrativos. São atos legislativos expedidos no exercício de função atípica, os atos políticos definidos pela CF, os atos regidos pelo direito privado e os atos meramente materiais. Resumindo: 1) Atos políticos ou de governo – praticados pela Administração com competência extraída da CF e com ampla margem de discricionariedade. Ex: Declaração de guerra, decreto de intervenção federal. 2) Atos materiais – consistem na prestação…

oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na divida ativa; C – Prescricional de 20 (vinte) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento; D – Prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Art 174 CTN 15) Não extingue o crédito tributário: (Agosto/98) A – A transação; B – A prescrição e a decadência; C – A decisão judicial ainda que não passada em julgado; D – A compensação 27) O fato gerador da obrigação principal é a…

tenham o direito e o dever de verificar se as normas legais que lhe conferem o crédito estão sendo cumpridas pelo sujeito passivo: CF – Arts. 145 e 150 CF/88 O poder de fiscalizar decorre do próprio poder de instituir e tributar previsto na CF. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------  CTN - Art. 194: estabelece a competência e os poderes das autoridades administrativas que exercem a função fiscalizatória…