Art 138 Cf

1. Fundamentos. Recomposição física e mental do empregado - Benefícios mútuos aos contratantes. Base científica 2. Intervalo intrajornada. - Significa o intervalo ocorrente no curso da jornada, dentro da jornada. - CLT, art. 71, caput e §§1º e 2o. “Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em

MENOR FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA – CONVENÇÕES INTERNACIONAIS – 138 prevê idade mínima para o trabalho 182- prevê as piores formas de trabalho do menor. PRINCÍPIOS: da dignidade da pessoa humana e princípio da proteção integral. LEGISLAÇÃO BÁSICA – CLT – art. 134 § 2º, 136. § 2º , 402- 441; CONSTITUIÇÃO FEDERAL – art. 7º, XXX, XXXIII, alterado pela Emenda Constitucional 65/2010, alterado pela Lei 12.852/13. LEI 8069/1990 (ECA), arts. 3º a 6º, 16, II, 60-69, 149. JURISPRUDÊNCIA –…

Administração promova os atos executivos necessários para o seu recebimento. Contudo, existem algumas hipóteses que impedem que o Fisco promova os atos de cobrança. Tais hipóteses estão previstas no art. 151 do CTN sob o titulo “Suspensão do Crédito Tributário”. Esse rol é taxativo, pois de acordo com o art. 111, I, do CTN, as leis que tratam de suspensão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente. Na prática, algumas dessas hipóteses podem ocorrer antes do início…

sentido: ‘’O mesmo sucede se o Juiz já se aposentou, circunstância em que se pode corretamente afirmar que não é mais juiz: ocorrendo a aposentadoria, deve ele então, segundo preceito expresso da lei processual, passar os autos ao sucessor (CPC, art. 132).’’ (Grinover e outros) b) Aderência ao Território – instrui em primeiro lugar, a limitação da própria soberania nacional ao território do país. Ex: Os Órgãos do Poder Executivo ou do Legislativo só têm autoridade nos limites…

faz acerca da autoridade moral de uma pessoa, consistente na sua honestidade, no seu bom comportamento, na sua respeitabilidade no seio social, na sua correção moral; enfim, na sua postura calcada nos bons costumes. A Constituição Federal, em seu art. 5º, X, menciona, expressamente, serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas. Honra é, portanto, um direito fundamental do ser humano, protegido constitucionalmente e que deve ser respeitado por toda coletividade. Embora saibamos que…

Considerações Gerais: O Código Civil brasileiro, no Livro I, Título VII, da Parte Especial, regula os “atos unilaterais”, ou seja, atos jurídicos lícitos que, malgrado não sejam contratos, dão origem a obrigações. A rigor, estão disciplinados, entre os arts. 854 e 886 do Código Civil, negócios jurídicos unilaterais, ou seja, negócios jurídicos cuja formação independe do consenso, da convergência de, pelo menos, duas vontades. É suficiente, para tanto, a emissão de vontade de um único…

provisória por Invalidez. * Aborto Criminoso. * Greve legal/legítima. Art°. 7° da Lei n° 7.783/89 * Cargo Eletivo - Súmula 269 TST. * Licença não remunerada. * Exercício de cargo público. * Mandato Sindical. 4.2 HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO: * Férias. * Aviso prévio não trabalhado. * Licença-Maternidade. * Auxílio doença - Primeiros 15 dias. O Empregador é quem paga. * Repouso Remunerado. * Faltas ao serviço - Art°. 473 da CLT. * Feriados. * Casamento. *…

isso a ação fiscal é diferente do processo judicial. No primeiro, busca-se o pronunciamento de uma autoridade, que deve decidir ou homologar determinado ato, e no segundo, busca-se a sentença. O processo administrativo fiscal tem seu fundamento no art. 5º, da Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na legislação específica de cada ente. Sempre que houver uma obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, que espontaneamente não tenha sido satisfeita pelo contribuinte

criou uma das mais importantes atribuições ministeriais.66 De acordo com as palavras do ilustre doutrinador Carneiro67, neste caso, “o MP atua como parte principal, órgão da soberania do Estado, e sua linha de atuação é ditada pela regra contida no art. 257 do Código de Processo Penal.” Diante do sistema acusatório adotado no Brasil, a legitimidade para a propositura da ação penal é privativa do Ministério Público. Assim, em regra, a ação será iniciada somente por denúncia do MP, não…

órgão, fundo ou despesa, consoante a proibição derivada do princípio da não afetação, (...).” (p. 402) 1.1.1 O Princípio Da Não Afetação E Os Impostos “O postulado da não afetação (ou não vinculação) dos impostos, previsto no inciso IV do art. 167 da CF, dispõe que é proibida a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.” (p. 403) ”(...) o princípio da não afetação dos impostos não é absoluto, comportando exceções, constitucionalmente expressas, que o mitigam,…