Art 138 Cf

- Facultatividade- O ente federativo pode exercitar ou não sua competência tributária. Ex: imposto sobre grandes fortunas, pois a União não exerceu ainda sua competência para instituir tal imposto. - Privatividade- As competências conferidas pela CF a determinado ente federativo implicam interdição, negação desse mesmo poder a outro ente federativo. - Indelegabilidade- Não é possível ao ente político que recebeu a competência delega-la a outro ente ou a outra entidade. -…

Especial I 1. Joca, credor de Jujuba, quando estavam discutindo sobre a dívida, imputou a esse o crime de furto, sabendo que Jujuba não era um “ladrão”. a) Joca praticou algum crime? Identifique e justifique legalmente. Sim. Crime de Calúnia. Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente DETERMINADO fato definido como crime: Pena – detenção, de seis (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. b) Caso Jujuba ingresse com a ação penal cabível, é possível que Joca utilize-se…

o interesse público estabelecido na Constituição Federal, no que tange ao direito de propriedade. A escolha do tema justifica-se devido à limitação do direito de propriedade frente à cobrança do IPTU progressivo fiscal, previsto no inciso I do art. 156 da 3 Constituição Federal, previsão que torna impossível o gozo, o uso e a disponibilidade da propriedade devido à progressividade do mesmo que leva a incapacidade do contribuinte de arcar com o ônus imposto, sendo que tal…

Lote 06, telefone: (63) 3215-8574 na cidade de Palmas/TO, por seu advogado "infra fine" assinado (instrumento de mandato anexo,) vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro no Código Penal, arts. 138, 139 e 141, inciso III combinado com o Código de Processo Penal, art. 41, oferecer: QUEIXA-CRIME em face: RAIMUNDO DE JESUS SILVA RABELO, brasileiro, separado, carpinteiro, CPF nº 196.557.893-49, RG CI nº 296.494 2ª via SSP/TO, residente e domiciliado nesta cidade…

para todas as pessoas, sem distinção de raça, credo ou origem. Tais garantias são genéricas, mas são também fundamentais ao ser humano e sem elas a pessoa humana não pode atingir sua plenitude. Nunca se pode esquecer a vital importância do artigo 5º da CF para o nosso ordenamento jurídico, ao consagrar as “cláusulas pétreas”, que são direitos fundamentais deferidos à pessoa. GUSTAVO TEPEDINO, defende a existência de uma “cláusula geral de tutela e promoção da pessoa humana”: “Com…

Territórios. VERDADEIRA Art. 21. Compete à União: [...] XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; [...] B Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente. FALSA A União não tem competência apenas remanescente. Remanescente é o que resta. Assim, é aquela em que a CF/88 ficou silente, de…

"ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções" (parágrafo único do art. 139 do Código Penal), pois, neste caso, "a Administração tem interesse em saber a verdade, pois o funcionário deve ser digno do cargo que ocupa." [1] Na calúnia, por sua vez, a possibilidade da fides veri é a regra, sendo inadmissível apenas nos casos do art. 138, § 3º. do Código Penal. Dispõe o art. 85 do Código de Processo Penal que nos processos por crime contra a honra, em…

através de seu advogado e procurador infra firmado (doc. 01 em anexo), com escritório profissional na Av. XXXXXXX, estado doXXXXX, vem, respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, incisos XIII, XXXIII, XXXIV e LXIX da Constituição Federal de 1988 c.c. com o art. 1º da Lei 12.016/2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR “INITIO LITIS” Em desfavor de ato do EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DA CIDADE DE XXXXXXXXX, fazendo-o…

atuação do juiz é informada, dentre outros dispositivos esparsos, pelos seguintes diplomas legais: arts. 92 a 95, 125 e 126 da CF/88; arts. 125 a 138 da Lei nº 5.869/73 (CPC); e, finalmente, pela Lei Complementar 35/79, mais conhecida por LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional. A CARREIRA A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, caput, estabelece: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o…

| 1. CALÚNIA Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: * Pena – detenção de 06 meses a 02 anos, e multa. Noção: A calúnia é a falsa imputação a alguém de fato tipificado como crime. * Sujeito ativo: qualquer pessoa, nada impedindo a co-autoria ou participação. * Objeto jurídico: A honra objetiva. * Sujeito passivo: qualquer pessoa. Também serão ofendidos os loucos ou menores; os mortos podem ser caluniados (artigo 138, §2º) e…