Art 138 Cf

Diferenças entre estado de sítio e estado de defesa R: Estado de Defesa Estado de Defesa (previsto no art. 136 da Constituição brasileira), ou de Emergência (tratado no art. 19 da Constituição portuguesa), é a espécie mais branda do estado de exceção. Pode ser decretado para garantir em locais restritos e determinados a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou calamidades naturais de grandes proporções. No Brasil, o Estado de Defesa…

ou mesmo ameaçado por autoridades públicas ou no exercício de atribuições do poder público. Trata-se de um remédio constitucional, de natureza mandamental, não sumário e especial a Lei Federal brasileira nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, no seu art. 1.º líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria…

obrigação tributária? Sim, de acordo com o art. 128 do CTN, poderá ser atribuído a terceira pessoa vinculada ao fato gerador , não sendo ela a que tenha praticado o mesmo, sendo tal vinculo expresso em lei. 2-anulada 3- Na Substituição tributária progressiva, caso fato gerador presumido não se realize, caberá restituição do valor pago? Haverá restituição imediata do valor pago caso não se realize o fato gerador presumido ,conforme previsto no art.150 ,§7° da CF/88. 4-De acordo com o…

DA INTERVENÇÃO (Art. 34 ao 36) DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO (Art. 136 ao 141) DAS FORÇAS ARMADAS (Art. 142 e Art. 143) DA SEGURANÇA PÚBLICA (Art. 144) I. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se assertiva for falsa. 1 - ( V ) O Estado de Sítio é decretado pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional. Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional

público b) criação e extinção: por lei – art. 37, XIX, da CF; c) dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial: “não estão subordinados hierarquicamente à Administração Pública Direta, mas sofrem um 16 controle finalístico chamado de supervisão ou tutela ministerial” (Mazza, Ob. Cit., p. 138). d) nunca exercem atividade econômica (prestação de serviços públicos e exercer o poder de polícia); e) são imunes a impostos (art. 150, § 2º, CF): os demais tributos são…

Resumo de Tributos Imposto de Importação. Competência ( art 153, I , ART 19 CTN, art 22, VIII – compete a União Legislar sobre comércio exterior, art 237 – Min Fazenda Fiscalização. O Imposto de Importação encontra-se no Regulamento Aduaneiro (decreto 6759/2009, art 69 a 211). A explicação para a competência ser da União é a possibilidade de conflitos internacionais decorrente do comércio internacional, sendo a União representante do país em questões internacionais. Função do II –…

Marcelo Lima Direito de Propriedade O direito de propriedade está inscrito como uma garantia individual no art. 5º: XXII - é garantido o direito de propriedade; Podemos afirmar que se trata de um direito absoluto? Será que o direito de propriedade está adstrito aos direitos individuais? Direito de Propriedade Por certo, as duas respostas são negativas. Vejamos: Art. 5º: (...) XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Estamos, pois, diante de uma…

revogado por lei ordinária posterior que regule a matéria, sendo, portanto, possível lei estadual ou municipal sobre a matéria. b) Matéria a ela reservada, poderá ser disciplinada por medida provisória? Não, visto que há expressa vedação constitucional (art. 62, § 1º, III), o que se justifica na medida em que a medida provisória nasce com força de lei ordinária, não podendo imiscuir-se, por conseguinte, em matéria que reclame outro tipo normativo. c) É hierarquicamente superior a uma lei…

Rodolfo T., brasileiro, divorciado, 57 anos, administrador de empresas, dirigente do clube esportivo LX F.C., residente e domiciliado à Rua X, nº 01, na cidade de São Paulo/SP, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato especial conforme Art. 44 do CPP anexo) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 41 do Código de Processo Penal, propor QUEIXA CRIME, contra CLÓVIS V., brasileiro, solteiro, com 38 anos de idade, jornalista e…

como é o caso do art. 32, §4º, CF/88. “São, pois, normas constitucionais de princípio institutivo aquelas através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei.” (SILVA, J.A. 2002,pg 126) E as normas de princípio programático estabelecem programas e diretrizes para a atuação aos órgãos estatais, expresso, por exemplo, no art.103 §2º,…