Art 138 Cf

resultou numa equivalência inferior àquela efetivamente devida. 5. Reajustando-se integralmente o auxílio-doença, acerta-se a RMI da aposentadoria por invalidez, com conseqüente majoração do número de salários mínimos a que se refere o artigo 58 do ADCT-CF/1988. 6. Com efeito, a Autora pretende a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez percebida pelo beneficiário, devendo ser aplicado no benefício de origem (auxílio-doença) a Súmula 260 do extinto TFR. 7. De…

princípios de direitos econômicos e sociais, comportando um conjunto de disposições concernentes tanto aos direitos dos trabalhadores como à estrutura da economia e ao estatuto dos cidadãos. Um exemplo de norma de princípio programático seria o Art. 215 da CF que diz: “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.” Segundo Pontes de Miranda,…

Estado a prestação jurisdicional, a solução de uma lide ou conflito. Jurisdição essa que pode ser conceituada como a solução definitiva de conflitos de interesses mediante a aplicação da lei ao caso concreto. Fundamento constitucional Dispõe o art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, o que assegura a todo indivíduo a possibilidade de reclamar ao juiz a prestação jurisdicional toda vez que se sentir…

Francisco Eduardo Fideles Dutra Monitoramento e Desempenho de Organizações e Programas Governamentais Direito Administrativo Concessão ou permissão, semelhanças e diferenças. A luz da legislação vigente, no Art. 175 da Constituição Federal: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas…

iminência de sofrer coação, conforme dispõe o art. 654, § 2º do CPP. Impende ressaltar que desta decisão de ofício, além do recurso voluntário (recurso em sentido estrito), o CPP prevê o recurso necessário obrigatório quando a ordem partir da primeira para segunda instância, porém partindo a ordem da Instância Superior, não há que se falar em recurso obrigatório. 7. Hipótese de admissibilidade As hipóteses de admissibilidade encontram-se enumeradas no art. 648 do CPP, que são:…

nação, que se distribuem por seu território, para os casos concretos, permitindo-lhes exercer suas atribuições jurisdicionais. Critérios para delimitação de competência Para identificar o juízo competente (natural), o art. 69 CPP é o parâmetro inicial a ser analisado, vejamos: Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: I. o lugar da infração: II. o domicílio ou residência do réu; III. a natureza da infração; IV. a distribuição; V. a conexão ou continência; VI. a…

saber como a doutrina vem entendendo o caso hipotético de xifópagos como sujeito ativo do crime. Todavia, como o Direito Penal é regido por princípios, um dos que norteiam a aplicação da pena é o Princípio da Individualização da Pena prevista no art. 5º, XLVI da Contituição Federal. Porém, o qual devemos observar com mais rigorosidade é o Princípio da Pessoalidade ou, também chamado, Responsabilidade Pessoal ou Intranscedência da Pena. Este princípio norteia que a pena somente deverá…

Material de apoio Introdução Na Constituição Federal, se disciplina a instituição do Poder Judiciário, inclusive na sua atividade jurisdicional penal (arts. 92 a 126), se regula o Ministério Público como o órgão destinado a deduzir em Juízo a pretensão punitiva (arts. 127 a 130), se organizam as polícias (art. 144) etc. Constituição Federal afirma que a "segurança pública" é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos

brasileiro, no art. 127 caput, reza: Art. 127. O ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A questão ora submetida a analise desta Promotoria de Justiça, em síntese, diz respeito à dissolução de um casamento amparado pelo ordenamento jurídico. Os requerentes estão amparados pelo dispositivo no artigo 226 §6º da CF/88…

segundo as previsões legais, porque somente a lei é quem determina o que fazer, quando fazer e quem devem fazer, onde se insere a criação dos tributos. TRIBUTO modo pelo qual o Estado se sustenta. CONCEITO DE TRIBUTO – É o próprio enunciado do art. 3º do CTN. “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” …