Concessão ou Premissão, semelhanças e diferenças

Francisco Eduardo Fideles Dutra
Monitoramento e Desempenho de Organizações e Programas Governamentais
Direito Administrativo

Concessão ou permissão, semelhanças e diferenças.

A luz da legislação vigente, no Art. 175 da Constituição Federal:

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Vamos discorrer neste trabalho sobre os institutos: Permissão e Concessão focada nas diferenças/semelhanças, obrigatoriedade ou não de licitação prévia, formas de desfazimento dos acordos, bem como suas aplicações eficazes.

Para nivelarmos informações, vamos tratar a licitação, nesse conceito:

No Direito administrativo é o procedimento pelo qual a administração pública procura conseguir a proposta mais vantajosa para a execução de obras e serviços, compra de materiais e gêneros ou alienação de bens de seu patrimônio. Para o Direito Processual Civil, é a proposta de arrematação que o licitante faz por ocasião de leilão ou hasta pública.

A Constituição Federal de 1988, no seu item I, Art. 175 determina que a Lei disponha sobre a Concessão e Permissão por meio de Lei.

A Lei que trata do assunto é a Lei n.º 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995.

Semelhanças

As semelhanças tratadas na Lei supracitada versão que a seleção, tanto na Concessão como na Permissão se darão por meio de licitação, no entanto, no caso de Concessão, já se determina a modalidade concorrência, enquanto que na Permissão, somente se fala em licitação, não determinando a modalidade.

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