Art 138 Cf

FERNANDO CAPEZ Competência material: ditada por três aspectos: a) ratione materiae (CPP, art. 69, III): em razão da relação de direito – ex: Júri popular para os crimes dolosos contra a vida – art. 5º, XXXVII/CF; Justiça Eleitoral para os crimes eleitorais. b) Ratione personae (CPP, art. 69, VII): em razão da qualidade da pessoa do réu – casos de foro especial por prerrogativa de função. c) Ratione loci (CPP, art. 69, I e II): em razão do território, levando-se em conta o lugar da…

1.6 - a - Natureza jurídica e destinação dos partidos políticos. Conforme bem estabelece o Código Civil, em seu art. 44, V, os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado. Antes mesmo de o atual Código Civil entrar em vigor, a Lei nº 9.096/95, em seu art. 1º, já dizia claramente que o partido político tem natureza de pessoa jurídica de direito privado. Aqui, faz-se necessário destacar uma questão que muitas vezes não é abordada pelos estudiosos do Direito…

MANOEL DE TAL, bras., separado, encanador-eletricista, dom. na rua Vitória, 113, Paraíso, vem propor contra MARIA DE TAL, bras., casada, do lar, res. na rua Valência, 67, apto.22, no Bairro do Paraíso, fulcro nos incisos "V" e "X" do art.5º.da Lex Maxima; art.1547 e ss. da Lei Substantiva e demais cabíveis da Carta de Ritos, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, pelos fatos e motivos que passa ora a expor: a um - O pleiteante, na qualidade de encanador-eletricista…

Imposto de Renda Os impostos federais deixam seus problemas pendurados no IR. O imposto de renda é imposto federal, previsto pela const. no art. 153, III e ainda no Parágrafo 2o. Ele é incidente sobre todas as espécies de renda e provento – princípio da generalidade. Incide sobre rendas auferidas por todas as pessoas, salvo se alcançadas alguma isenção – capacidade tributária. – princípio da universalidade (todas as pessoas/entes) E quanto maior o acréscimo de patrimônio, maior…

NACIONAL: ARTS. 145 A 162-CF E 2. CTN. 1) CONCEITO: III - TRIBUTO: 1) CONCEITO: ART. 3º - CTN 2) ESPÉCIES DE TRIBUTOS: A) IMPOSTOS (ARTS. 145, I,§ 1º; 153 A 156-CF; 16 A 76-CTN; B) TAXAS: ARTS.145,II, § 2º - CF; 77 A 80 - CTN; C) CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA: ARTS. 145,III-CF; 81 E 82-CTN; D) EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS: 15-CTN; 148-CF; E) CONTRIBUIÇÕES COCIAIS = PARAFISCAIS= ESPECIAS: ARTS. 149, 149,§ 1.; 149-A; 177,§ 4.; 195; 212,§§ 4. 5.; 239 – CF. A) IMPOSTOS (ARTS. 145,I,§ 2º.;…

ao próprio exercício do poder punitivo estatal. A Constituição pretende, portanto, proteger o indivíduo duplamente, isto é, por meio do direito penal e contra o direito penal.119 E porque nasceram historicamente e permanecem constitucionalmente (art. 5º) como autênticas garantias individuais, não se pode perder de vista que estão destinados, em princípio, à proteção do cidadão contra possíveis reações públicas ou privadas arbitrárias, e não para pretextar atuações abusivas em nome…

jurídicos que norteiam os crimes contra a honra, tais como a ação penal privada, a renúncia e o perdão do ofendido (CP, artigos 104, 105 e 106), constituindo os dois últimos, causas extintivas da punibilidade (CP, art. 107, V). O verbo núcleo de cada uma das ações típicas descritas nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal pressupõe que a ofensa se dê contra a vontade do ofendido, razão pela qual o seu consentimento opera uma causa geradora de atipicidade, semelhante ao que ocorre em…

Jorge Pereira Júnior2. 1. Fundamento jurídico positivo No início dos dispositivos constitucionais encontra-se o fundamento de todo nosso ordenamento: a dignidade humana (CF, art. 1º, inciso III). A condição da pessoa humana, no alto de sua dignidade, é o fundamento e o motor da organização social e estatal. O art. 3º da CF, ao apresentar os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aponta as metas que devem pautar a ação do Estado e da sociedade, sem as quais não …

Constitucional visa a tutelar o princípio da supremacia constitucional, protegendo os direitos fundamentais. São exemplos: Direito de petição (art. 5º XXXIV, ‘a’); garantia do mandado de Segurança para proteção do Direito líquido e certo (art. 5º LXIX); assistência judiciária aos necessitados (art. 5º, LXXIV); e incisos XXXVII ao LXVIII,do art. 5º, da CF/88. A imanente tensão dialética entre democracia e Constituição, entre direitos fundamentais e soberania popular,…

olhar dos textos constitucionais e legislação infraconstitucional, e sob o olhar atento de diversos constitucionalistas que trazem lições sobre o direito da criança e do adolescente frente a diversos princípios fundamentais e ainda como a Convenção nº 138 da OIT e a ONU encaram essas atividades quando desenvolvidas pelo público infanto-juvenil. Também deve ser ressaltado que, as efeitos dessa exposição midiática causa grandes prejuízos às crianças quando estes laboram em atividades…