resumo do artigo opacidade do direito

1.6 - a - Natureza jurídica e destinação dos partidos políticos. Conforme bem estabelece o Código Civil, em seu art. 44, V, os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado. Antes mesmo de o atual Código Civil entrar em vigor, a Lei nº 9.096/95, em seu art. 1º, já dizia claramente que o partido político tem natureza de pessoa jurídica de direito privado. Aqui, faz-se necessário destacar uma questão que muitas vezes não é abordada pelos estudiosos do Direito Eleitoral: embora seja uma pessoa jurídica de direito privado, os partidos políticos exercem uma atividade que é de interesse público. Um claro indício de que os partidos políticos exercem atividade de interesse público é o fato de que seus dirigentes podem figurar no polo passivo da ação de mandado de segurança, que, como se sabe, tem o objetivo de coibir violação ou ameaça de violação de direito por parte de autoridade pública ou agente no exercício de atividade delegada pelo poder público

B - Destinação dos partidos políticos. Não bastasse o acima exposto, uma singela consulta à destinação legal dos partidos políticos já faz saltar aos olhos o interesse público dessas agremiações. Segundo o art. 1º da Lei nº 9.096/95, os partidos políticos destinam-se a “assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os valores fundamentais da pessoa humana. Como se vê, nosso ordenamento jurídico não concebe a criação de uma agremiação partidária cuja ideologia política defenda, por exemplo, a instituição de um regime baseado no autoritarismo ou na autocracia, haja vista que isso seria incompatível com a finalidade de assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo. Veja que um partido político não pode se dedicar a “qualquer finalidade”, nem defender “qualquer ideologia”. Deve necessariamente destinar-se às finalidades legais e defender as ideologias compatíveis com essa destinação. Não é outra