Art 138 Cf

Penal privada:  Ação penal privada comum:  Ação penal privada subsidiária da pública (art. 5º, LIX da CF)  Ação penal privada personalíssima Ação penal publica é Indisponível, não decai e o direito de punir é do Estado. Ação penal privada é disponível, decai e o direto de punir é do Estado. Exemplo de crime que se processa mediante ação penal publica condicionada a representação é o art. 147 CP.  Quando for mediante queixa é ação privada. Tem dois tipos de…

(REALE apud Cavalcante, 2007, p.138). De acordo com Cavalcante (2007), são os princípios que vão ajudar na ciência normativa a sua criação, interpretação e compreensão de determinadas normas jurídicas; desta maneira, fica evidente que os princípios são “enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para sua aplicação e integração, quer para elaboração de novas normas.” (REALE apud CAVALCANTE, 2007, p.138). Por fim, Reale…

divórcio, como método de dissolver o casamento civil (nova redação dada ao §6º do art. 226 da CF) e, do mesmo modo, a equiparação, no que tange aos direitos garantidos à família formada através do casamento, assim como à constituída pela união estável e às monoparentais, figuras novas do ordenamento jurídico brasileiro. 13 IDEM,cit. p.04 VELOSO, Zeno. Comentários à lei de Introdução ao Código Civil- Arts. 1º à 6º. Belém UNAMA,2005. 14 7 É de suma importância salientar…

responsabilidade do autor a emissão de conceitos. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Ulbra. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/98 e punido pelo art. 184 do Código Penal. A edição desta obra é de responsabilidade da Editora Ibpex. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gestão tributária / [organizada]…

tem se negado a processar o pedido de providencia junto ao colegiado da Ordem do Mérito Just Et Labor. Violando o regimento interno do TRT8, e o principio da legalidade. REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO Art. 3º São órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região: VII - O Conselho da Ordem do Mérito Jus et Labor; 1. No Dia 04 de Fevereiro excelentíssimo Senhor Presidente Francisco Sergio Silva Rocha, apresentou ao CNJ,…

2° Bimestre- Direito Penal II Dos crimes contra a honra 138 a 145 CP. Há três modalidades de crime contra a honra: calúnia, difamação e a injúria. Já no art. 5 CF, caput, se prevê a proteção a honra e a imagem da pessoa. O conceito de honra vincula-se à dignidade da pessoa humana; portanto todos tem direito a honra pois deriva a dignidade do homem. Conceito: honra seria o conjunto de qualidades que exornam a pessoa humana, conferindo-lhe respeitabilidade social e estima própria. Divide-se

sonegadores com recursos públicos, os quais deveriam financiar os fins sociais do Estado brasileiro previstos na Constituição Federal (CF). Este trabalho pretende reforçar a discussão acerca da extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes contra a ordem tributária. Nesse contexto, busca promover a compreensão do modelo de Estado Fiscal e Social disciplinado na CF, bem como apresentar a justificativa da arrecadação de tributos como meio legitimo para o Estado Social atingir sua…

Federal, estipula garantias e vedações ao Juiz, ambas no art. 95, sendo as vedações no então parágrafo único. Garantias: (Art. 95 CF) a) –Vitaliciedade (após 2 anos) - O juiz não pode ser exonerado do cargo, salvo por sentença judicial; b) -Inamovibilidade – Em regra, salvo a pedido do próprio juiz, ele não pode ser. Transferido; c) -Irredutibilidade de subsídios – O juiz não pode ter seus vencimentos reduzidos. Vedações: (Art. 95 CF, Parágrafo único) a) -Exercer outra função,…

Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR ASSEDIO MORAL FAMILIAR em face de pelas razões de fato e direito que passo a expor. DOS FATOS E DO DIREITO. I - Do direito de filiação Art. 227, § 6º da CF. O autor chegou a Recife dia 5 de junho de 2011, estava cursando o ultimo ano de Direito no IESP-PB, por não ter como se manter na capital Paraibana dada sua separação conjugal, voltou para casa que morou toda sua…

nas relações de emprego. Pois, apesar dos avanços, ainda permeia na sociedade a herança da escravidão, a qual se pode observar através do tratamento diferenciado que é dispensado ao empregado doméstico. A Constituição Federal de 1988 preceitua em seu art. 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, entretanto, a mesma impõe ao trabalhador doméstico um rol taxativo de direitos. O trabalhador doméstico precisa ter respeito, dignidade, tratamento e direitos…