capacidade

Capacidade:
O que é? É a aptidão para ser sujeito de direito e deveres no âmbito civil.
Capacidade de direito significa a capacidade de ser titular de direitos ou sujeito de direitos. Capacidade de fato é a capacidade que tem o homem de agir por si mesmo em todos os atos da vida civil.
CAPACIDADE CIVIL PLENA: capacidade de direito + capacidade de fato.

OBS: A capacidade não se confunde com a legitimação, esta é a autorização ou proibição especifica estabelecida por lei para pratica de um determinado ato.
Ex: Art. 1647 e 496 do CC.
Incapacidade:
O que é? É a falta de aptidão para prática de atos na vida civil, ou seja, ausência da capacidade de fato, a incapacidade pode ser relativa ou absoluta.

Incapacidade Absoluta: (ART.3º):
I. (Os menores de dezesseis anos) (Impúberes) Sendo comum a ambos os sexos.
Existe principalmente em função da maturidade para o exercício de certos atos, conjugado à formação intelectual e, muitas vezes, até mesmo à moral, mas não necessariamente. O nosso Direito, na realidade, considera o desenvolvimento mental do indivíduo. Os menores de 16 anos não podem, por exemplo, casar-se. Estarão sujeitos ao pátrio-poder (pater familae) ou tutor, se for o caso. II. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos: o alienado mental, portador de doença mental, psicopata. Tal insanidade será apurada em processo de interdição, é necessário “um estado duradouro que a justifique, ainda que interrompido com intervalos de lucidez”. Sujeito a curatela. Quem for portador de doença físico-psíquica ou anomalia mental, congênita ou adquirida, que retire o discernimento para a prática dos atos da vida civil, deverá sob pena de nulidade (ato nulo), ser representado por um curador. III. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade: aqueles cuja doença determine sua incapacidade ou a possibilidade de exercer por si mesmo ou a impossibilidade de