Art 138 Cf

transporte de animais de uma fazenda para outra, do mesmo dono (RT 514/240); no transporte de máquinas de um canteiro de obras para outro, da mesma construtora (JTJ 186/73); na remessa de mercadoria para demonstração (RT 618/94, 695/96; RJTJESP 138/158; IOB 1/7.552, 1 / 8 .973); na transferencia de produtos do estabelecimento agrícola para o estabelecimento industrial, embora em áreas descontínuas, mas da mesma empresa (JTJ 147/90); nas entradas e saídas de materiais para…

Direito Tributario 1-A Fundamento – Art. 156, IV – CTN. A remissão é uma das formas pela qual se dá a extinção do crédito tributário. Remissão significa perdão. Portanto, o crédito tributário (valor do tributo) desaparece em razão de que o sujeito ativo da relação tributária perdoa a dívida. Mas o agente não pode perdoar a dívida tributária senão quando autorizado por lei. A remissão é dispensa do crédito tributário, levando em conta: a) situação econômica do sujeito passivo; b) o…

terceiros - o ctn nos art. 134 e 135, trata do assunto em tela; o art. 134 versa sobre hipotese de responsabilidade por transferencia, fazendo referencia a obrgiação principal que inclui os tributos e as multas. São condições da resp. Do art. 134 a) o contribuinte não possa cumprir sua obrigação, o mecanisamo é a subsidiaria e não a solidaria b) o terceiro tenha participação do ato que configure fatos gerador do tributo, por ação ou omissao indevida. Por sua vez o art. 135 diz que…

senão em virtude da lei. DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Os impostos devem ser graduados segundo a capacidade contributiva do contribuinte, conforme disposto no artigo 154, § 1º , da CF. Este princípio está intimamente ligado ao princípio da igualdade. A aferição da capacidade contributiva é feita de forma objetiva, não levando em conta as condições econômicas reais…

aquisição e perda da nacionalidade (ACCIOLY, 2012, p. 529). De acordo com a forma de aquisição, a nacionalidade pode ser originária (tem origem no nascimento) ou adquirida (decorrente da naturalização). No Estado brasileiro, o artigo 12, inciso I da CF dispõe a respeito da nacionalidade originária. Tradição americana e latino-americana, de maneira geral, o critério adotado é o do jus solis, sendo brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais…

que tem por característica a descentralização, por meio dos chamados entes federativos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os munícipios. A forma federativa de Estado é cláusula pétria da nossa CF, significa que é inconstitucional qualquer proposta tendente aboli-la. UNIÃO: está organizada na CF. ADM: Presidente da República. REPRES.: Congresso Nacional / Senadores ESTADOS: estão organizados na Constituição Estadual ADM: Governador REPRES.: Câmara Legislativa / Dep. Estaduais…

obrigações, podendo ser revogado a qualquer tempo, diante do descumprimento das condições impostas. Liberdade Provisória com fiança. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança. (CF, art.5º, LXVI). É uma caução destinada a garantir o cumprimento das obrigações processuais do réu. Direito subjetivo constitucional do acusado. Momento para a concessão da fiança: desde a prisão em flagrante até o transito em julgado da…

um contrato de trabalho especial para formação técnico-profissional metódico para o desenvolvimento do menor. 1. Medidas de Proteção no Âmbito internacional O Estatuto da Criança e do adolescente, Lei nº 8.069, de 13-07-90, em seu art. 2º estabelece distinção entre o adolescente, que é aquele situado na faixa dos 12 aos 18 anos, e a criança, que vai de zero a 12 anos. Assim cuida-se exclusivamente do trabalho do adolescente e, nessa faixa, de 14 a 16 anos como aprendiz,…

a) 1. Falso. Segundo o Art. 22, I, da Constituição Federal, cabe à União elaborar leis penais incriminadoras. Cabe somente à união a elaboração de leis penais incriminadoras, ou seja, essa elaboração não é passiva de delegação aos entes federativos. Ainda assim, o parágrafo único menciona autorização, e não delegação. A pertinência do tema impõe a autonomia dos entes federativos. b) Falso. Conforme o princípio de irretroatividade, previsto no art. 5º, inciso XL da CF, a lei penal…

esquematização das anos, como primeira etapa, para os países insuficientemente desenvolvidos. A Convenção n° 138 foi aprovada pelo Decreto Legislativo n° 179, de 1999. O Decreto n° 4.134, de 15-2-2002, promulgou a Convenção n° 138 da OIT e a Recomendação n° 146 da OIT. O país deve especificar mediante declaração a idade mínima. A Recomendação n° 146 da OIT complementa a Convenção n° 138. A Convenção n° 146, de 1973, versou sobre idade mínima para admissão no emprego. A Convenção n°…