Art 138 Cf

formou um entendimento majoritário que em breve porá fim às divergências e impedirá que novas portarias sejam editadas. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XV diz que: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. Combinado com o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes a…

Decorre da interpretação literal do art. 3º, I, da Lei nº 6938/81. Ex.: Para fazer uma obra, mesmo que custe mais caro, o que importa é realizar de uma forma que reduza ao mínimo, o dano à natureza. Visão Antropocêntrica: O homem é o centro da proteção ambiental. A pessoa humana é a destinatária da proteção ambiental. Ex.: Para fazer uma obra, o que importa é o que seja melhor para o homem, independente do dano ambiental. Princípios do Direito Ambiental (PLT, pág. 138): Os princípios…

DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TOLEDO – PARANÁ ................., por seu advogado que a esta subscreve (instrumentos mandatários anexos), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 46, incisos Ia IV, 585, parágrafo 1.º e 273, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do ............................, pessoa…

IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150 VI, “A” CF) A imunidade recíproca é aquela que protege as pessoas jurídicas de direito público umas das outras, no que diz respeito à incidência dos impostos. Por exemplo, a União não pode cobrar impostos dos Estados e Municípios, sendo verdadeira a recíproca, nem os Estados nem os Municípios podem cobrar impostos da União nem uns dos outros. A imunidade recíproca está prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal ao vedar “à União, aos Estados, ao Distrito

estão expressamente previstas nas Constituições contemporâneas assim como a nossa. Ex: Habeas Corpus e Mandado de Segurança. Cabe lembrar que um dos primeiros estudiosos a balizar o tema das diferenças foi o saudoso Rui Barbosa, que ao analisar a CF de 1891 distinguiu as disposições meramente declaratórias que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, das disposições assecuratórias, que são as que em defesa dos direitos limitam o poder. Os direitos são bens e vantagens…

1966. - CONCEITO: COMO DIREITO TRABALHISTA, DE EMPREGADOS URBANOS E RURAIS, COM A FINALIDADE DE ESTABELECER UM FUNDO DE DEPÓSITO EM PECÚNIA, COM VALORES DESTINADOS A GARANTIR A INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO EMPREGADOR. - NA LEI: ART. 7º, III DA CF/881; LEI 8.036 DE 11 DE MAIO DE 19902 E DECRETO 99.684 DE 8 DE NOVEMBRO DE 19903; 2. NATUREZA JURÍDICA (PLT): SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO FGTS, DESTACA-SE AS SEGUINTES TEORIAS: - T. DO SALÁRIO DIFERIDO: O FGTS REPRESENTA UM…

domiciliado na rua ___, nº___, bairro, CEP nº ____, cidade/UF, por seu advogado e procurador Nelson Hungria, portador da OAB 100.000, conforme procuração anexa (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos artigos 1º, III, da CF e 30, 41 e 44, do CPP, bem como art. 100, §2º, do CP, oferecer: QUEIXA CRIME Em face de Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, portador do RG nº ____ , inscrito sob CPF nº ____ , residente e domiciliado no (endereço completo), CEP nº ____…

ponto de vista estritamente jurídico, em razão de o art. 228, da Constituição Federal, assegurar a cada criança ou adolescente o direito de não ser responsabilizado penalmente por seus atos, não sendo assim passível de alteração ou supressão, ainda que por emenda constitucional, o teor do disposto no art. 60, §4º, da mesma Carta Magna, seja sob o aspecto ideológico e mesmo prático, haja vista a sistemática instituída pela Lei nº 8.069/90, com vista à responsabilização socioeducativa de…

Alegre e situado no bairro Três Figueiras, Quarteirão 5, em Porto Alegre. A desapropriação fundamenta-se na intenção de demarcação e titulação de comunidade remanescente de quilombo no local (Quilombo da Família Silva), com base nos arts. 215 e 216 da CF/88, e art. 68 do ADCT/88, bem como no Decreto 4.887/03, Lei 4.132/62 e DL 3.365/41. O imóvel foi avaliado em R$ 1.297.375,00 (fls. 30). Além da procedência da ação, o INCRA pediu a imissão provisória na posse do imóvel e que os…

impossível a supressão pelo poder constituinte derivado reformador, não há possibilidade de reforma segundo o art.60 parágrafo 4° inciso 4 da própria Constituição, é vedada a reforma “tendente a abolir” as determinadas cláusulas pétreas (imodificável). Com relação ao poder constituinte originário em tese sim, mas como a idéia é de supressão, isso não ocorreria. Pequena observação: As normas da CF podem ser mudadas somente pelo poder constituinte originário, ou seja, missão de…