Art 138 Cf

LOPES MEIRELLES define serviço público como “todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controle estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado” (cf. “Direito Administrativo Brasileiro”, 19ª ed., pág. 294). No entanto, como ensinava RUY DE SOUZA há mais de 40 anos, “será o tempo e o meio, o direito positivo e a política vigente, que terão de nos dar os elementos precisos para a…

assistencial e associativa 3.1 Contribuição sindical (art.8º,IV, CF c/c arts. 578 a 610 da CLT) O imposto sindical foi instituído com a Constituição de 1937, pois se conferia aos sindicatos, no exercício de função delegada do Poder Público, a possibilidade de impor contribuições, mesmo que não fossem os contribuintes seus sócios, bastando pertencer à categoria profissional ou econômica (art.138). A contribuição sindical é disciplinada no art. 578 a 610 da CLT. Trata-se de parcela…

RG nº ......., CPF nº ......, residente e domiciliado na Rua ...., nº ...., Rio de Janeiro, por seu advogado e procurador abaixo assinado, conforme procuração anexa (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts 1º, III, CF e 30, 41 e 44, CPP, bem como art 100, §2º, CP, oferecer: QUEIXA CRIME Em face de Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, portador do RG nº ....., CPF nº ..... residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Rio de Janeiro, pelos motivos de fato e de…

Dados Cadastrais 2.3.2.1. Cisão Parcial 2.3.3. Baixa 2.3.3.1. Baixa da Inscrição da Entidade (Matriz) 2.3.3.2. Baixa da Inscrição de Empresário ou Sociedade Empresária com Registro Cancelado na Junta Comercial por Inatividade (Lei 8.934/94, art. 60) 2.3.3.3. Baixa da Inscrição da Entidade por Incorporação, Fusão ou Cisão Total 2.3.3.4. Baixa da Inscrição da Entidade por Encerramento da Falência 2.3.3.5. Baixa da Inscrição da Entidade por Encerramento da Liquidação…

Trabalho de Teoria Geral do Direito Penal – 3º Período. Prof. Ribeiro. 1) COM BASE NOS ESTUDOS DA NOSSA DISCIPLINA, CRIE UM CONCEITO PARA O DIREITO PENAL. São normas escritas explícita ou implicitamente na CF (Art. 5º) dirigidas ao legislador para que se tenha sempre um mecanismo de controle penal voltado para os direitos humanos, embasados num direito penal de garantias. O direito penal foi estabelecido pelo Decreto-lei N. 2.848, de 7 de Dezembro de 1940. O direito penal é…

Infringência ao art. 3º do CTN [...]” (TRF1ª Região. Apelação Cível nº 1997.01.00.047986-9/MG). Responsabilidade por infrações Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A responsabilidade por infrações tributária, como regra geral, é objetiva ou subjetiva? Responsabilidade por infrações…

os fatos que não 3 4 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 19ª Ed. Saraiva. P. 236 FÜHRER, Maximilianus Cláudio Américo; FÜHRER, Maximiliano Roberto Ernesto. Resumo de Direito Tributário. 11ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 138 5 Op. cit, p. 251. estão abrangidos incidência”. pela própria definição legal da hipótese de Continuando seus ensinamentos “Não se há de exigir basta à existência incidência, isto é, a devido o tributo, e…

pelo procedimento comum previsto no mesmo código. (Alexandre Presswell Sandoval). Dos Crimes contra a Honra: São crimes contra a honra a injúria, a difamação e a calúnia (art. 138 a 140 do Código Penal). Estes 3 crimes (mesmo que o CPP só fale de 2) seguem um procedimento único, diferente do procedimento ordinário em alguns pontos (art. 519 a 523, CPP). A diferença básica é que há tentativa de conciliação antes do recebimento da queixa e é cabível exceção da verdade no momento da defesa…

NÃO FORMAIS - COSTUMES, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA II - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 101 a 104, CTN) 1. VIGÊNCIA NO ESPAÇO POR LEI POR CONVÊNIO 2. VIGÊNCIA NO TEMPO NORMAL EXCEPCIONAL III - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 105 a 106, CTN) 1. NORMAL 2. RETROATIVA LEI INTERPRETATIVA INFRAÇÃO NÃO JULGADA IV - INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 108 a 110, CTN) 1. COM O DIREITO TRIBUTÁRIO ANALOGIA PCP GERAIS DE DIR. TRIBUTÁRIO

constitucionais tributários e não penais tributários. Tendo em vista alguns comentários: os princípios tributários nem sempre se aplicam ao Direito Penal Tributário; Legalidade: aplica-se ao Direito Penal Tributário, já que o artigo 5º, XXXIX, da CF determina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Já o CTN, em seu artigo 97, V, estabelece que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões…