Art 138 Cf

FÉRIAS (art. 129 e ss, CLT) 1. Conceito É hipótese de interrupção do contrato de trabalho, determinada constitucionalmente. É o descanso anual, pelo prazo de 30 dias corridos (independente se o mês de concessão tem 28, 30 ou 31 dias, computando-se feriados e domingos), que são remunerados, acrescidos de gratificação (+ 1/3 da remuneração). 2. Natureza jurídica È direto público irrenunciável (apesar de poder dispor de 10 dos 30 dias), mas também é dever do empregado descansar, já que…

recém-criados Conselho de Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público. Do Conselho Nacional de Justiça. O art. 92 da Constituição da República, que dispõe sobre os órgãos do Poder Judiciário, sofreu alteração com a Emenda Constitucional nº 45/04, a qual introduziu o inciso I-A, criando o Conselho Nacional de Justiça e incluindo-o como órgão deste Poder. O art. 103-B estabelece que o Conselho Nacional de Justiça compor-se-á de quinze membros, com mais de trinta…

ganhando efetividade através do sufrágio universal. Ainda segundo o texto constitucional, as raras e restritas formas de participação direta do povo podem ser concretizadas, exclusivamente, por meio de plesbicito, referendo ou iniciativa popular (art. 14-CF). Impossível não perceber que, tantos são os obstáculos para o exercício de tais modalidades de participação, que hoje estes institutos tornaram-se distantes da realidade cotidiana política do país. Pois bem, parece-nos que durante…

Vossa Excelência, através do seu advogado, que a esta subscreve, na presente reclamação trabalhista proposta contra INDÚSTRIA METALÚRGICA MEDEIROS S.A, já devidamente qualificada, apresentar RECURSO ORDINÁRIO, com fulcro na CLT, em especial em seu art. 895, I, por não concordar com a decisão proferida, requerendo o processamento do presente recurso e a sua remessa posterior para o Egrégio TRT da 3ª Região. Por fim, junta-se os comprovantes de recolhimento de custas processuais e…

determinar qual o regime que seria adotado, no caso da União, ela adotou o regime estatutário, que é regulado através da lei 8112/90 (aplicável a administração federal: administração direta, autarquias e fundações). Vale ressaltar que, em 1998, o Art. 39 da CF que prevê o RJU foi alterado, acabando com o regime único. Contudo, tal alteração foi abjeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN 2135-4), e o STF decidiu em 2004 de forma liminar que tal alteração era inconstitucional.…

respeito aos atributos Morais da pessoa) e honra-decoro (refere-se aos atributos físicos e intelectuais); a “injúria” atinge a honra subjetiva, por isso se consuma quando a própria vitima toma conhecimento da ofensa que lhe foi feita. CALÚNIA Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente pelo fato definido como crime: Pena – detenção de 06 meses a 02 anos, e multa. Crime de Calúnia Bem jurídico: a honra objetiva, isto é, a reputação do indivíduo. Elementos…

serão tidos como nulos em virtude da crise que lhe envolve. A nulidade atrelada ao período suspeito independe de prova de fraude, por isso como se verá possui relação de proximidade extrema com a ação revocatória.[2] Previsão: “Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: (...) II – fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de…

endereço na rua do Chaves, n.º 123, , em causa própria, com o axiomático respeito e acatamento, bem como a peculiar urgência, com espeque no art. 5º, XLII da Constituição Federal, arts. 1º e 20º da lei 7.716/89 e arts. 138, 139, 140 e 147, do Código Penal c/c art. 5º, II e 30, do Código de Processo Penal1, pelo crime configurado no dentro do prazo legal, art. 38, Estatuto Processual Penal, para oferecer a Vossa Excelência a presente QUEIXA-CRIME contra EDMILSON SAULO FLAMEGO,…

aquisição e perda da nacionalidade (ACCIOLY, 2012, p. 529). De acordo com a forma de aquisição, a nacionalidade pode ser originária (tem origem no nascimento) ou adquirida (decorrente da naturalização). No Estado brasileiro, o artigo 12, inciso I da CF dispõe a respeito da nacionalidade originária. Tradição americana e latino-americana, de maneira geral, o critério adotado é o do jus solis, sendo brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais…

Isonomia tributária Previsão: art. 150, II, CF. A isonomia é tratada genericamente em vários dispositivos da CF; ex: art. 5º, caput; art. 5º, I; art. 3º, IV; etc. Alguns chamam-no de superprincípio. O art 150, II, dispõe que é vedado o tratamento tributário desigual à contribuintes que se encontram em situação de equivalência. Tal comando, quer indicar a proibição dos “privilégios” odiosos (Ricardo Lobo Torres). Pergunta: quem são os iguais? R = os iguais são aqueles que…