Art 138 Cf

ações (1090/1092) EIRELI - LEI 12.441 E ARTIGOS 980-A; 1033 CC – L. 10;406/2002. - Distinguir as sociedades de pessoas das de capital (ou capitais) - Classificação mais brilhante do que sólida (Vivante) - Utilidade prática da distinção: os arts. 1.003 e 1.057, e 1.026 a 1.028 Características gerais das sociedades de pessoas (o protótipo é a sociedade em nome coletivo)1: a) a responsabilidade subsidiária, solidária e ilimitada de uma determinada categoria de sócios ou de…

Em primeiro lugar, cabe a analise das expressões direitos fundamentais e direitos humanos, de modo a discutir se uma e outra podem ser utilizadas indiferentemente.. O próprio legislador constituinte, na denominação do Título II, que se inicia pelo art. 5º, enumerando tais direitos, se utiliza da expressão direitos e garantias fundamentais. No entanto, parece ser uma questão de preferência entre uma e outra expressão, sendo que esta é frequentemente utilizada por publicistas alemães; a…

Código e Pagamento em Atraso (Concomitante à Multa Moratória)? Tributário Nacional preconizado, por seu artigo 138, a figura da denúncia espontânea e dela excluído qualquer multa, quer moratória, quer punitiva? No presente estudo vamos abordar essa questão intrigante e de efetivo interesse prático: qual a diferença entre a denúncia espontânea - aquela em que, nos termos do art. 138 do CTN o tributo é devido apenas pelo seu montante principal - juros (Selic) - e o recolhimento em…

sua fama. Atinente ao prisma subjetivo, a honra se revela com o decoro pessoal e a DIGNIDADE da pessoa. É a imagem que a pessoa faz de si. Nesta modalidade, só se pode lesá-la via injúria: imputando qualidades negativas ou defeituosas. Calunia (Art. 138) É ligar alguém – por escrito, gestos ou palavras – a fato, falsamente e consabido pelo ofensor, definido como crime. Fere-se a honra objetiva que é o bem jurídico protegido. Ex. Foi Fulano quem roubou a padaria da esquina. É de se…

Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO O Código Civil possui três pilares: ① Socialidade: relações entre pessoas (proteção individual). Art. 421 CC; Art. 170 CF. ② Eticidade: as relações devem ser mantidas sobre a ética e a boa-fé. Art. 422 CC; Art. 157 CC. ③ Efetividade: mesmo por via transversa, chega-se ao resultado. Princípios Autonomia da vontade: liberdade que os contratantes têm de contratar, escolher o objeto. Observância das normas de ordem pública: supremacia da lei…

Código de Processo Civil – Projeto de Lei n. 8.046/2010 –, o instituto do amicus curiae será regulamentado no título que trata sobre a intervenção de terceiros (Título III), no Capítulo V – destinada exclusivamente ao tema –, no artigo 138, o qual dispõe: Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem…

REGISTRO CIVIL. REGISTRO SINDICAL. UNICIDADE SINDICAL 1. Em se tratando de representação sindical, há que se elucidar a dicotomia existente em torno da personalidade sindical e da personalidade jurídica. Sobre a personalidade jurídica, o Código Civil, no art. 45, dispõe que -começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro-. Logo, as pessoas jurídicas de direito privado somente podem praticar atos da vida civil…

divide em ação penal privada subsidiária, com sede constitucional (“será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal” - CF, art. 5º, LIX) e ação penal exclusivamente privada, prevista infraconstitucionalmente. No que se refere aos crimes contra a honra – arts. 138 a 140 do Código Penal, a ação penal depende exclusivamente da vontade da vítima. O fato é que, essa disponibilidade conferida com exclusividade à …

especialmente no Brasil. No caso de violação da privacidade e delitos contra a honra tem-se aplicado o Código Penal e o Código Civil. Declaração Universal dos Direitos Humanos – Art. V “ toda pessoa tem direito à proteção da lei contra ataques abusivos a sua honra, a sua reputação e a sua vida particular e familiar”. CF/88, art. 5º X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral…

como unidade dos Entes que compõem a Federação, e não em nome exclusivo e único da União. Além disso, o STF entende que a concessão de isenção na via do tratado não se sujeita à vedação à concessão de isenção heterônoma, pois o âmbito de aplicação do Art.151, III, da CRFB é o das relações das entidades federadas entre si, não alcançando a União quando esta se apresenta na ordem externa. 2 QUESTÃO 02 2.1 VISÃO INTRODUTÓRIA A União, com o objetivo de financiar projetos de…