Art 138 Cf

criminal (CC, art. 1.525). Entretanto, a materialidade do delito e a autoria deste, além da ilicitude do ato, uma vez comprova­dos no Juízo criminal, fazem coisa julgada também no cível. Vide CPP, arts. 63 a 67. 2. A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito da condenação criminal (CP, art. 91, 1). 3. A sentença criminal definitiva é título executivo judicial (CPC, art. 584, II), dotado de certeza e exigibilidade, mas carecedor de liquidez. A respeito, vide CPC, arts.…

manda e se impõe. A competência da Assembleia geral está prevista no art. 122 LSA (dispositivo modificado a todo momento): Art. 122. Compete privativamente à assembleia geral: (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). I - reformar o estatuto social;(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da companhia, ressalvado o disposto no inciso II do art. 142;(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) III - tomar,…

de Competência, bem como entender a jurisprudência e a doutrina acerca da aplicação das normas processuais penais, relacionadas às provas no processo legal. Rio Grande, 19 de março 2013. Etapa 1 Passo 1 Fazer a leitura dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal e 84 usque 87 do Código de Processo Penal. Passo 2 Proceder à leitura dos seguintes textos disponíveis em:…

DIREITO PENAL II – 2º BIMESTRE - DOS CRIMES CONTRA A HONRA = Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi…

a honra e a imagem inviolada é prejudicado e cabe, com certeza, a indenização. O réu publicou em seu fotolog fotos que ferem a imagem do apelado. Seguindo do princípio do direito fundamental a inviolabilidade da honra e da imagem da pessoa (Art. 5º, X, CF). Ainda com base nesse mesmo artigo e inciso, houve a indenização por dano mal (garantia fundamental) de R$ 5.000,00. Portanto, é justa a condenação feita por Araldo Telles. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº…

crimes previstos nos artigos 138, 139 e 141,III do Código Penal, estando as condutas devidamente tipificadas, pois presente o dolo, bem como não restando dúvidas da intenção de ofender gravemente a reputação e a credibilidade do QUERELANTE o que implicará em inevitáveis prejuízos para o mesmo. Destacamos, para Vossa Excelência, que no presente caso, inexiste, qualquer excludente de crime aplicável, eis que não se faz presente nenhuma das hipóteses previstas do art. 142, do Código…

PRÁTICAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO EMERSON SOUSA DA SILVA PROCESSO DE JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA - ARTS. 519 A 523 DO CPP. Rio Branco 2015 UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE FACULDADE BARÃO DO RIO BRANCO - FAB NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO EMERSON SOUSA DA SILVA PROCESSO DE JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA - ARTS. 519 A 523 DO CPP. Rio Branco 2015 INTRODUÇÃO Inicialmente, faz-se mister…

Aula 01 – Direito do Trabalho II Data: 17/02/2013. Ver as OJs. / SDC (Sessão de dissídios coletivos) Teoria das normas jurídicas: 1- Monismo – Kelsen 2- Pluralismo – Scrint’ Romani (art. 7º, XXVI, CF) Incorporação das normas coletivas aos contratos de trabalho. (Teoria da aderência) – art. 468, CLT. Aderência ilimitada – uma vez concedido benefício, ele não pode ser suprimido. Fundamentação: Luciano Martinez. Corrente minoritária. Aderência limitada pelo tempo os benefícios…

Lesão corporal – espancamento – art. 129 CP Tentativa de homicídio – art. 120 CP Homicídio – art. 121 CP Violência sexual Estupro – art. 213 CP Assédio sexual – art. 216 A CP Atentado violento ao pudor –art. 214 CP Sedução – art. 217 CP Rapto – art. 219 CP Importunação ofensiva ao pudor – art. 61 LCP Violência emocional/moral Agressões verbais Pressões Ameaças – art. 147 CP Induzimento ao suicídio – art. 122 CP…

legais previstas no artigo 138, § 3°, do Código Penal. Juiz de Fora 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA FACULDADE DE DIREITO A EXCEÇÃO DA VERDADE NO CRIME DE CALÚNIA: uma crítica às vedações legais previstas no artigo 138, § 3°, do Código Penal. Juiz de Fora 2011 Thiago Amaral Fonseca A EXCEÇÃO DA VERDADE NO CRIME DE CALÚNIA: uma crítica às vedações legais previstas no artigo 138, § 3°, do Código Penal.