Art 138 Cf

previstos no art. 150 daquele diploma. Vale mencionar que, dentre todos os princípios tratados em tal artigo, às hipóteses sancionadoras apenas se aplicam a legalidade, a irretroatividade, a tipicidade, a segurança jurídica, a proporcionalidade e a razoabilidade. Haja vista que os princípios do não confisco, capacidade contributiva e anterioridade são princípios constitucionais tributários e não penal tributários, eles não se aplicam às sanções, mas tão somente aos tributos.…

Insolvência civil(art 746 a 791 do cpc (761) -insuficiência de bens, face às dívidas 4) Insolvência empresarial -(lei de falências) art 94 impontualidade, atos de falência. 5) Excluídos do regime falimentar -art 1º , art 2º 197 e lei 6024/76 , consórcios pela lei 6024/01 e 4278/65. 6) Procedimento processual falimentar 7) Características e finalidades do procedimento falimentar; a) Por conditio creditorum (igualdade entre credores, as preferencias são as legais art 83 LF) b)…

, temos como primeira análise que José por acreditar que Manoel fosse o autor de um delito de furto queria prendê-lo em flagrante e leva-lo para delegacia, neste caso ele comete somente constrangimento ilegal que está previsto no Art.146 do Código Penal que define: Art. 146- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena de detenção

INDIVIDUAL DO TRABALHO CF/88 art. 7º c.1.1 art.7º CAPUT Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; a) antes da CF/88: havia o instituto da ESTABILIDADE DECENAL, que era a regra geral do sistema. (CLT art. 492 à 500) b) depois da CF/88:…

19 Prefácio à 7'l edição, 21 Prefácio à 5'l edição, 23 Prefácio à 1 'l edição, 25 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI NQ 5.172, DE 25-10-1966), Disposição Art. 1Q preliminar, 30 Emenda constitucional nQ18/65, Constituição Federal de 1946 e sistema tributário nacional, 30 LIVRO PRIMEIRO Título I Art. Art. Art. Art. - SISTEMA TRIBUTÁRIO - Disposições 2Q 3Q 4Q 5Q Título 11 Leis que Conceito Natureza Espécies gerais, 35 NACIONAL, …

vontade de unicamente causar prejuízos pessoais ao Querelante, seu objetivo fica claro no que tange a uma “agressão pessoal”, a intenção de prejudicar o ofendido, o que por sua vez constitui crime, nos termos do artigo 139, do Código Penal Brasileiro. Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Frise-se, o Querelado, tinha como objetivo ofender a honra do Querelante, dirigindo-se a praça em frente ao…

assumem caráter indenizatório (reparador) ou punitivo (repressivo)? 5. A teor do art. 138 do CTN, pergunta-se: (i) em que se constitui a denúncia espontânea? (ii) qual responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea (multa pelo não pagamento, multa de mora, juros, condenação criminal)? (iii) a denúncia espontânea seguida do parcelamento do tributo devido tem o condão de excluir a multa? (Analisar o § 1º do art. 155-A do CTN). 6. Com relação aos crimes contra a ordem tributária,…

vários outros tipos de meios que podem ser usados pelo sujeito ativo. Conceituando e exemplificando este tipo penal nas citações de Rogério Greco (2008, p.415), para quem: A honra é um bem considerado constitucionalmente inviolável. O inciso X do art. 5° da Constituição Federal preconiza expressamente: X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente da sua violação. Sabemos que a…

fato de ter participado das investigações. Pergunto: Procede o argumento da defesa? Fundamente . R// Não, a Constituição Federal de 1988 deu ao Ministério Publico o poder de exercer o controle externo da atividade policial, em seu art 129 VII da CF/88, podendo instaurar inquérito policial. 2- Em se tratando de crime cuja ação penal somente se procede mediante representação o procedimento investigatório pode se iniciar sem a autorização da vitima ou de seu representante legal?…

imunidade material, real ou substantiva (inviolabilidade) ou imunidade processual, formal ou adjetiva. Imunidade Parlamentar Federal. Concentraremos o estudo nas imunidades que alcançam os Deputados Federais e Senadores, conforme disposição da CF, art. 53. Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o…