Atps direito contitucional

Passo 2 (Aluno)
Ler o PLT de Direito Constitucional do professor Pedro Lenza, intitulado “Direito constitucional esquematizado”, da Editora Saraiva, 2011, e fazer um relatório a respeito das imunidades parlamentares, devendo constar obrigatoriamente os itens abaixo:

1 Imunidade material ou substantiva
2 Imunidade processual ou adjetiva
3 Imunidade parlamentar e renúncia
4 Imunidade parlamentar e suplentes
5 Imunidade parlamentar e foro privilegiado

Imunidades Parlamentares.
As imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes à função parlamentar, garantidoras do exercício do mandato com plena liberdade. Dividem-se em imunidade material, real ou substantiva (inviolabilidade) ou imunidade processual, formal ou adjetiva.

Imunidade Parlamentar Federal.
Concentraremos o estudo nas imunidades que alcançam os Deputados Federais e Senadores, conforme disposição da CF, art. 53.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
§ 6º Os