Art 138 Cf

contribuintes mediante solicitação direta ao fisco (LC 105/01). - CF vai pelo lado da inviolabilidade da vida privada, não falando nada sobre o sigilo bancário. - Sigilo de dados impede a indiscrição, vedando a divulgação de dados que dizem respeito à esfera privada das pf. e pj., mas não possuem caráter absoluto. - Ellen fala somente em transferência das instituições para o fisco, e não em quebra do sigilo. É protegido pelo art. 198 do CTN quanto à divulgação de dados. Isso…

de bem estar (preço) 7- Eficiência de Pareto e de Kaldor-Hicks 8- Extremalidade: negativas e positivas TEORIA DOS JOGOS:  Decisão “estratégica”  Dilema dos prisioneiros Art. 170, CF 88 – 03-06-2014 RESPONSABILIDADE DO GESTOR DA EMPRESA • Limitada (Art. 1.011 C.C) “Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de…

públicos (22/08) Ordem (136 recebe antes do 139) 136 137 138 139 Até fim de 2009 tinha 1 hipótese 1) preterição na ordem de pagamento do precatório - justifica - Ser passado pra trás - ao ser preterido pode pedir o sequestro do valor do seu precatório dos cofres públicos (todos que foram passados pra trás podem pedir) petição ao presidente do tribunal para que ele faça o sequestro - Presume se que se tinha dinheiro pra pagar o 138 tinha dinheiro pra pagar os demais -…

DOS CRIMES CONTRA A HONRA 1 – GENERALIDADES A honra é um bem considerado inviolável pela Constituição – artigo 5º, inciso X, da CF/88. O conceito de honra vincula-se à dignidade da pessoa que se configura em fundamento da República Federativa do Brasil (art.1º,III). Pode-se conceituar honra como sendo o conjunto de qualidades que exornam a pessoa humana, conferindo-lhe respeitabilidade social e estima própria. É um conceito que se constroi durante toda a vida e pode, por apenas…

portador do RG nº ... CPF nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Rio de Janeiro, por seu advogado e procurador abaixo assinado, conforme procuração anexa (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts 1º, III, CF e 30, 41 e 44, CPP, bem como art 100, §2º, CP, oferecer: QUEIXA CRIME em face de Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, portador do RG nº..., CPF nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº..., Rio de Janeiro, pelos motivos de fato e de…

anormalidade institucional. Situação grave alguma calamidade publica. ) Aprovação pelo congresso nacional art 137 o presidente da rep vai solicitar autorização ao congresso p autorizar o estado de sitio. Decisao do congresso deve ser feita por maioria absoluta dos membros do congresso nacional um quórum mais elevado. Decreto do estado de sitio e um ato formal, decretar o estado de sitio art 138 dedica ao tema do decreto indicara as normas necessárias p execução e as garantias…

TRIBUTÁRIO Fontes Materiais: É o “querer social”, os valores que emergem da sociedade, ou seja, os fatos sociais. Fontes Formais: Representam os meios de expressão do direito, exteriorização das normas jurídicas. Direito escrito (CF, CTN, CLT, etc.). TRIBUTO (art. 3, CTN) Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

“qualquer que seja o nome que se lhe dê, toda multa tem, incontestavelmente, natureza de sanção, advinda de inobservância de um dever jurídico.” Crime contra a ordem tributária: O conceito está definido no artigo 1º da Lei 8.137/90, a seguir transcrito: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - omitir informação, ou prestar declaração…

direito do Estado (sujeito ativo da obrigação tributária). Obrigação e crédito, no direito privado, são dois aspectos da mesma relação. Não é assim, porém, no direito tributário brasileiro. O Código Tributário Nacional distinguiu a obrigação (art. 113) do crédito (art.139). A obrigação é um primeiro momento na relação tributária. Seu conteúdo ainda não é determinado e o seu sujeito passivo ainda não está formalmente identificado. Por isto mesmo a prestação respectiva ainda não é…

legal o juiz poderá decretar a preventiva (art. 312, 313, 282 do CPP); temporária (lei 7960/89); por fim também poderá decretar a liberdade com ou sem fiança. LIBERDADE PROVISÓRIA Artigo 321 do CPP. Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.…