Art 138 Cf

CRIMES CONTRA A HONRA 1 - INTRODUÇÃO Os crimes contra a honra são calúnia (art. 138 do CP), difamação (art. 139 do CP) e injúria (art. 140 do CP). Estão previstos no CP e em outras legislações especiais (CPM, Código Eleitoral, Lei de Imprensa). Portanto, o CP só será aplicado quando não ocorrer qualquer das hipóteses especiais (princípio da especialidade). São crimes formais. O agente quer causar uma efetiva lesão à honra do ofendido, porém o tipo não exige este resultado para a…

POLÍTICAS PÚBLICAS EM DEFESA AO DIREITO À EDUCAÇÃO 30 Capítulo 2 O TRABALHO INFANTIL 2.1 O TRABALHO INFANTIL NO BRASIL 32 2.1.1 Os mitos do trabalho infantil 37 2.1.2 As normas da OIT referentes ao trabalho infantil 39 2.1.2.1 A Convenção 138 da OIT 43 2.1.2.2 A Convenção 182 da OIT 45 2.2 OS MOVIMENTOS SOCIAIS EXISTENTES NA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL 46 Capítulo 3 O TRABALHO INFANTIL E A CONSEQÜENTE EVASÃO ESCOLAR 3.1 OS PRINCIPAIS PROBLEMAS TRAZIDOS COM A…

O JUIZ, OS SEUS AUXILIARES E O MINISTÉRIO PÚBLICO. JUIZ – poder jurisdicional é exercido pelos órgãos judiciais (Juízes e Tribunais – art. 92 CF). O exercício dessa função é garantida pela independência material, ou seja, liberdade de escolha na aplicação do direito, respeitando as normas de organização judiciária (sumula vinculante do STF, vinculação à Constituição, à lei, aos princípios jurídicos) = Vinculação ao Direito. Independência pessoal decorre da forma de ingresso na carreira. No

anterioridade não se aplica ao Imposto sobre Operações Financeiras - IOF 137. (ESAF/AFTM-Natal/2005) O princípio da anterioridade não se aplica ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. 138. (ESAF/AFTM-Natal/2005) O princípio da anterioridade não se aplica ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ. 139. (ESAF/AFTM-Natal/2005) O princípio da anterioridade não se aplica ao Imposto sobre Propriedade de Veículos…

DOS CRIMES CONTRA A HONRA 1 – objeto jurídico Tutela-se um bem imaterial, relativo à personalidade humana. A proteção da honra é garantida pelo art. 5º, X da CF/88; Conceito de honra: é o complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria. a) Honra objetiva – diz respeito à opinião de terceiros no tocante aos atributos físicos, intelectuais, morais de alguém; é o respeito que o indivíduo goza no meio social; a calúnia…

civilista, porquanto - sem se ater a minúcias - limitou-se a titular de “obrigações acessórias” as prestações positivas ou negativas de responsabilidade dos contribuintes no interesse da Administração na arrecadação ou fiscalização dos tributos: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela…

aplicação das hipóteses sancionatórias. As sanções tributárias sujeitam-se aos princípios constitucionais, expecificamente aos princípios da legalidade, irretroatividade, tipicidade e segurança jurídica. Princípio da Legalidade: O artigo 5º, XXXIX, da CF, determina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Aplica-se ao Direito Penal Tributário. Princípio da Irretroatividade: Segundo o artigo 106, II, do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato…

Título III. Está subdividida em disposições gerais, responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações (art. 128 à art. 138 da Lei). Primeiramente, deve-se ter em mente quem é o sujeito ativo da Obrigação Tributária. Hugo de Brito (2000) aponta, de forma eficaz, que o titular da competência, de exigir o cumprimento, é a pessoa jurídica de direito público, expresso no art. 119 CTN. Ressalta-se que esta competência poderá ser delegada, a título de melhor cumprimento da…

verdade no crime de calúnia (art. 138, § 3, CP), segundo o qual é dado ao sujeito ativo deste delito provar que a imputação supostamente falsa é, na realidade, verdadeira. Por razões meramente didáticas, apreciaremos o inciso II do parágrafo § 3 no último tópico, em virtude da polêmica e do entendimento equivocado, propagado por alguns doutrinadores brasileiros na análise deste dispositivo. 2. Exceção da verdade. Definição. Como se constata da leitura do art. 138, §3, do CP, o texto legal não

0103 JOAO EVANGELISTA SOBRINHO, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em face do Estado do Piauí, por seu advogado infra firmado, inconformado com r. sentença, vem, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente e com fulcro no art. 895, I da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO Requerendo a remessa das anexas razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região para apreciação do apelo, foi concedido o beneficio a gratuidade da justiça no corpo da sentença…