Art 138 Cf

da aquisição gratuita de bens, e quando adquirimos bens gratuitamente em vida, em razões de doações que nos favorecem, também pagamos o imposto ao Estado. BASE DE CÁLCULO De acordo com art. 38 do CTN, a base de cálculo é o valor venal do bem ou direito transmitido. DAS ALÍQUOTAS Na Constituição Federal art. 155, §1º, IV, diz que cabe ao Senado Federal fixar a alíquota máxima do ITCMD; essa ordenança foi cumprida com Resolução 09/92, que fixou em 8% a alíquota máxima do ITCMD. Logo…

seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), com endereço na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, São Paulo – SP, local indicado para receber intimações (artigo 39, I do Código de Processo Civil, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos artigos 138 c/c 141, III; 139 c/c 141, III e 140 c/c 141, III do Código Penal, oferecer: QUEIXA-CRIME Em face de CLÓVIS V., brasileiro, solteiro, jornalista, com 38 anos de idade, portador da cédula de identidade de nº. Y, registrado sob o nº…

Des.(a) Wanderley Paiva Data de Julgamento: 18/04/2012 Data da publicação da súmula: 25/04/2012 Ementa: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 538 DO CPC - DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS A DECISÃO DOS EMBARGOS - PRELIMINAR REJEITADA - DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS EM BLOG - OFENSA PERPETRADA - DIREITO À INFORMAÇÃO - LIMITE ULTRASSADO - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM…

Explicando de forma mais simplificada consiste em normas que garantem certo direito que possuem elementos necessários para a aplicação imediata dos interesses que o constituinte quis oferecer a norma sem precisar de complementos. Como exemplo temos: Art. 5º, CF/88 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

Fundamentais. (ART. 1º A 4º da CF) Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena: contida e limitada; normas programáticas. (DOUTRINA) Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. (art. 5º da CF) Direitos Sociais. (art. 6º a 11 da CF) Nacionalidade. (art. 12 e 13 da CF) Direitos Políticos. (art. 14 a 17 da CF) Organização Político-Administrativa. Art. 18 e 19 da CF) Administração Pública. Servidores Públicos. (art. 37 a 43 da CF) Poder Legislativo:…

Eduardo Gonçalves a honra “é o conjunto de atributos morais, físicos e intelectuais de uma pessoa, que a torna merecedora de apreço no convívio social e que promovem a sua auto-estima”. A Honra é um bem considerado constitucionalmente inviolável (art. 5º, X, CF/88). Costuma-se entender a honra e, conseqüentemente, a sua agressão sob os aspectos objetivo e subjetivo. A chamada honra objetiva, diz respeito ao conceito que o sujeito acredita que goza no seu meio social. Segundo Carlos…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 101 a 104, CTN) 1. VIGÊNCIA NO ESPAÇO POR LEI POR CONVÊNIO 2. VIGÊNCIA NO TEMPO NORMAL EXCEPCIONAL III - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 105 a 106, CTN) 1. NORMAL 2. RETROATIVA LEI INTERPRETATIVA INFRAÇÃO NÃO JULGADA IV - INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 108 a 110, CTN) 1. COM O DIREITO TRIBUTÁRIO ANALOGIA PCP GERAIS DE DIR. TRIBUTÁRIO PCP GERAIS DE DIR. PÚBLICO EQUIDADE 2. COM O DIREITO PRIVADO V - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA…

igualdade de todos os cidadãos perante a lei. A 6ª constituição veio em 1964. A sexta constituição foi elaborada pelo Congresso Nacional. 5- Comente cada um dos incisos VI, VII, VIII, X, XI, XVII, XLIX, LXII, LXIII do artigo 5º da Constituição Federal – CF. VI. Liberdade de custo, religião, crença, garantido por lei. VII. Temos a garantia da lei que podemos adentrar nessas entidades para a prestação de assistência religiosa. VIII. Cada indivíduo tem o direito de crença, pensamento,…

homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição qüinqüenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005.…

DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS A Constituição de 1988, nos arts. 136 a 141 prescreve as regras relativas ao Estado de Defesa e ao Estado Sítio. São normas que visam à estabilização e à defesa da Constituição contra processos violentos de mudança ou perturbação da ordem constitucional, mas também à defesa do Estado quando a situação crítica derive de guerra externa, momento em que a legalidade normal é substituída por uma legalidade extraordinária. Os sistemas…