Ensaio sobre a politica de aristoteles

DOS IMPOSTOS ESTADUAIS E DISTRITO FEDERAL:
IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores Terrestres. FATO GERADOR O fato gerador do IPVA é a conduta de ser proprietário de veículo automotor terrestre.
BASE DE CÁLCULO A base cálculo do IPVA é o valor venal do automóvel.
ALÍQUOTAS
De acordo com a EC 42/03, ficou autorizado que o IPVA tenha “alíquotas diferenciadas” em razão do “tipo e utilização” do veículo.
SUJEITO PASSIVO O sujeito passivo do IPVA é o próprio titular do bem, a quem incumbirá o dever do pagamento.
SUJEITO ATIVO O sujeito ativo é o Estado
RAPARTIÇÃO DA ARRECADAÇÃO Estados 50% e Municípios 50%.

ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis de bens e direitos e Doação de bens e direitos.
FATO GERADOR Na maioria das vezes que adquirimos bens gratuitamente, temos que pagar imposto. Quando adquirimos bens por herança ou legados, pagamos o ITCMD, em razão da aquisição gratuita de bens, e quando adquirimos bens gratuitamente em vida, em razões de doações que nos favorecem, também pagamos o imposto ao Estado.
BASE DE CÁLCULO De acordo com art. 38 do CTN, a base de cálculo é o valor venal do bem ou direito transmitido.
DAS ALÍQUOTAS Na Constituição Federal art. 155, §1º, IV, diz que cabe ao Senado Federal fixar a alíquota máxima do ITCMD; essa ordenança foi cumprida com Resolução 09/92, que fixou em 8% a alíquota máxima do ITCMD. Logo nenhuma lei estadual pode determinar alíquota superior a esta.
SUJEITO PASSIVO Nas doações, pode ser sujeito passivo tanto o doador quanto o donatário. Quem vai determinar é a própria lei que regular o imposto dentro de cada Estado. Porém o que se tem observado é a fixação do donatário como sujeito passivo, seguindo o princípio da capacidade contributiva. Já nas transmissões causa mortis, os sujeitos passivos são os herdeiros e os legatários, tantos quanto sejam beneficiados. Cada um sendo tributado na proporção do quinhão que recebe.
DO LOCAL DO PAGAMENTO SUJEITO ATIVO Nas